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norma nº 1985/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 2004
Date 2004-06-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1985, DE 28 DE JUNHO DE 2004.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
prorrogar o convênio firmado com o Hospital
Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel
Pereira, para atendimento dos serviços médicos de
urgência e emergência naquele Hospital e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar, por 01 (um) ano, o prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital
Santo Antônio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços
médicos de urgência e emergência de Pronto Socorro Integrado.
Art. 2º - Para cobertura das despesas necessárias ao atendimento dos
serviços, a que se refere o objeto do Convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a
repassar, mensalmente, após a lavratura do necessário Termo Aditivo, à Fundação
Miguel Pereira — Hospital Santo Antônio da Estiva, a importância de R$46.000,00
(quarenta e seis mil reais).
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1.821, de 27 de junho de 2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 30 de Junho de 2004.
mL
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal.

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