| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1985, DE 28 DE JUNHO DE 2004. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por 01 (um) ano, o prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência de Pronto Socorro Integrado. Art. 2º - Para cobertura das despesas necessárias ao atendimento dos serviços, a que se refere o objeto do Convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, após a lavratura do necessário Termo Aditivo, à Fundação Miguel Pereira — Hospital Santo Antônio da Estiva, a importância de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.821, de 27 de junho de 2002. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 30 de Junho de 2004. mL Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal.