br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1986/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2004
Date 2004-06-28
EmentaEstabelece a sinalização das Escolas no Município.
native_id2549

Originating matéria

matéria 3835 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

“Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 1986 DE 28 DE JUNHO DE 2004
“Estabelece a sinalização das
Escolas no Município”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º — Fica o Poder Executivo. Municipal responsável pela colocação, em
qualquer tipo via pública dentro do seu território, onde haja escolas
públicas ou privadas, de placas de alerta sobre a existência destas,
bem como a instalação de redutores de velocidade.
8 1º - As placas a que se refere este artigo podem ser
confeccionadas segundo padrões sugeridos pela Secretária
Municipal de Transportes, escritas ou com símbolos, dispostas em
ambos os lados da via, obedecendo à orientação do trânsito local.
82º - Os redutores de velocidade devem ser fosforescentes e
dispostos-antes e depois da escola, conforme orientação do trânsito
local. É
83º - Ficam excluídas de colocação de redutores de velocidade as
vias públicas não pavimentadas, até que alguma solução técnica que
viabilize sua execução seja apresentada pelos órgãos competentes.
Art.2º — Após a aprovação desta Lei, o Município terá 30 dias para
estabelecer o tipo de sinalização e mais 60 para a efetiva instalação
das placas e dos redutores de velocidade.
Art.3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, %o de qu lo de &o4,
aii 4
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Preleito Manael Cuilhemo Bahasa, 375 / 2º andar - tin. Miguel Pereira - R7 - CESP 26.900 -000

open original →