| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | Estabelece a sinalização das Escolas no Município. |
| native_id | 2549 |
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“Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 1986 DE 28 DE JUNHO DE 2004 “Estabelece a sinalização das Escolas no Município” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º — Fica o Poder Executivo. Municipal responsável pela colocação, em qualquer tipo via pública dentro do seu território, onde haja escolas públicas ou privadas, de placas de alerta sobre a existência destas, bem como a instalação de redutores de velocidade. 8 1º - As placas a que se refere este artigo podem ser confeccionadas segundo padrões sugeridos pela Secretária Municipal de Transportes, escritas ou com símbolos, dispostas em ambos os lados da via, obedecendo à orientação do trânsito local. 82º - Os redutores de velocidade devem ser fosforescentes e dispostos-antes e depois da escola, conforme orientação do trânsito local. É 83º - Ficam excluídas de colocação de redutores de velocidade as vias públicas não pavimentadas, até que alguma solução técnica que viabilize sua execução seja apresentada pelos órgãos competentes. Art.2º — Após a aprovação desta Lei, o Município terá 30 dias para estabelecer o tipo de sinalização e mais 60 para a efetiva instalação das placas e dos redutores de velocidade. Art.3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, %o de qu lo de &o4, aii 4 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Preleito Manael Cuilhemo Bahasa, 375 / 2º andar - tin. Miguel Pereira - R7 - CESP 26.900 -000