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norma nº 1987/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2004
Date 2004-07-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 94.201,33.
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q Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ter nº JABY DE 92 DE furo DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
E À Estado do Rio de Janeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 94.201,33 (Noventa e quatro
mil, duzentos e um reais e trinta e três centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 11 = R$ 94.201,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0401.04.122.005.2005 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.47.00.11 — Obrigações Tributárias e Contributivas.............eeeeeitninees R$ 932,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.451.022.2036 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.39.00.11 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 78.268,64
4490.51.00.11 — Obras e Instalações.
R$ 15.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de
arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
CÁLCULO DE EXECESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Trimestral 23.317,16
Arrecadado 1º Trimestre 23.317,16
Provável Arrecadação 2º, 3º e 4º Trimestres (65) 69.951,48
RD.B. Provável (ES) 932,69
Excesso Provável de Arrecadação (=) 94.201,33
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.10.01.35 — Remuneração de Depósitos Bancários — CIDE R$ 932,69
1721.01.06.00.00 — Cota — Parte CIDE............. remeter reteeees R$ 93.268,64
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
le Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
de 2004.

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