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norma nº 1988/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2004
Date 2004-07-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 415.006,29.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº JY2L DE SB DE feto DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 415.006,29 (Quatrocentos e
quinze mil, seis reais e vinte e nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 06 = R$ 415.006,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0902.12.361.018.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.09.00.06 | Salário — Família R$ 1.000,00
3190.11.00.06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 110.000,00
3190.13.00.06 | Obrigações Patronais R$ 22.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
0902.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.09.00.06 | Salário — Família R$ 8.000,00
3190.11.00.06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 215.606,29
3190.13.00.06 | Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3190.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00
3390.18.00.06 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 3.400,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de
arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964 e de acordo com a
previsão do Ministério da Educação.
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Arrecadado Jan. à Junho 2004 1.369.340,71
Arrecadado R.D.B. Jan. à Junho 2004 (5) 11.790,50
Provável Arrecadação Jul. à Dez. 2004 (+) 1.475.549,29
Provável Arrecadação R.D.B. Jul. à Dez. 2004 | (+) 13.342,57
Orçado 2004 (—) 2.455.016,78
Excesso Provável de Arrecadação (=) 415.006,29
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.02.00.00 — Rendimento de Depósitos Bancários / FUNDEF.
1724.01.00.00.00 — Cota — Parte FUNDEF.
825,97
.180,32
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, IA de loSUo de 2004.
—
£L o Ea
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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