| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2004 |
| Date | 2004-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 415.006,29. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº JY2L DE SB DE feto DE 2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 415.006,29 (Quatrocentos e quinze mil, seis reais e vinte e nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 06 = R$ 415.006,29 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO: 0902.12.361.018.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.09.00.06 | Salário — Família R$ 1.000,00 3190.11.00.06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 110.000,00 3190.13.00.06 | Obrigações Patronais R$ 22.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 0902.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 3190.09.00.06 | Salário — Família R$ 8.000,00 3190.11.00.06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 215.606,29 3190.13.00.06 | Obrigações Patronais R$ 15.000,00 3190.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 3390.18.00.06 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 3.400,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964 e de acordo com a previsão do Ministério da Educação. CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Arrecadado Jan. à Junho 2004 1.369.340,71 Arrecadado R.D.B. Jan. à Junho 2004 (5) 11.790,50 Provável Arrecadação Jul. à Dez. 2004 (+) 1.475.549,29 Provável Arrecadação R.D.B. Jul. à Dez. 2004 | (+) 13.342,57 Orçado 2004 (—) 2.455.016,78 Excesso Provável de Arrecadação (=) 415.006,29 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.02.00.00 — Rendimento de Depósitos Bancários / FUNDEF. 1724.01.00.00.00 — Cota — Parte FUNDEF. 825,97 .180,32 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, IA de loSUo de 2004. — £L o Ea FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal