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norma nº 1989/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2004
Date 2004-07-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 31.767,74.
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& Estado do Rio de Janeiro
E R Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rs
LEINº JAZZ DE J9 DE jus DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 31.767,74 (Trinta e um mil,
setecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 03 = R$ 31.767,74
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.034.2014 — Programa Agentes Comunitários de Saúde / PACS
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 31.767,74
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de
arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Jan. à Jun. 2003 49.600,00
Arrecadação Jul. à Dez 2003 57.600,00
Arrecadação Jan. à Jun. 2004 68.000,00
Orçado em 2004 146.967,74
A = Arrec. Jan. à Jun 2004 => 68.000,00 = 37,09677%
Arrec. Jan. à Jun. 2003 49.600,00
Arrec. Jul. à Dez 2003 X A => 57.600,00 X 37,09677%= 78.967,74
Arrecadação Jan. à Jun. 2004 (+) 68.000,00
Arrecadação Provável Jul. à Dez 2004 (+) 78.967,74
Orçado em 2004 (-) 115.200,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 31.767,74
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1721.33.04.00.00 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde / PACS........iiin R$ 31.767,74
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, JO de de 2004.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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