| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2004 |
| Date | 2004-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 31.767,74. |
| native_id | 2552 |
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& Estado do Rio de Janeiro E R Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rs LEINº JAZZ DE J9 DE jus DE 2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 31.767,74 (Trinta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 = R$ 31.767,74 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.034.2014 — Programa Agentes Comunitários de Saúde / PACS ELEMENTO DA DESPESA: 3190.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 31.767,74 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Jan. à Jun. 2003 49.600,00 Arrecadação Jul. à Dez 2003 57.600,00 Arrecadação Jan. à Jun. 2004 68.000,00 Orçado em 2004 146.967,74 A = Arrec. Jan. à Jun 2004 => 68.000,00 = 37,09677% Arrec. Jan. à Jun. 2003 49.600,00 Arrec. Jul. à Dez 2003 X A => 57.600,00 X 37,09677%= 78.967,74 Arrecadação Jan. à Jun. 2004 (+) 68.000,00 Arrecadação Provável Jul. à Dez 2004 (+) 78.967,74 Orçado em 2004 (-) 115.200,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 31.767,74 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1721.33.04.00.00 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde / PACS........iiin R$ 31.767,74 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, JO de de 2004. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal