| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2004 |
| Date | 2004-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 98.920,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira NASaGD DE Dt DE June DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 98.920,00 (Noventa e oito mil, novecentos e vinte reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 02 — R$ 98.920,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0802.08.244.014.2068 — Programa de Atendimento Integral à Família — PAIF 2004 ELEMENTO DA DESPESA 3390.30.00.02 - Material de Consumo R$ 78.220,00 3390.36.00.02 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.600,00 3390.39.00.02 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.100,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio PAIF 2004, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ação Social e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.11.01.10 — Remuneração de Depósitos Bancários / PAIF 2004.. R$ 1.000,00 1762.03.03.00.00 — Convênio PAIF 2004. .R$ 97.920,00 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei n.º 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de Sho de 2004. MO) O FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!