br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1990/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2004
Date 2004-07-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 98.920,00.
native_id2553

Originating matéria

matéria 3840 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
NASaGD DE Dt DE June DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 98.920,00 (Noventa e oito
mil, novecentos e vinte reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 02 — R$ 98.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
0802.08.244.014.2068 — Programa de Atendimento Integral à Família — PAIF 2004
ELEMENTO DA DESPESA
3390.30.00.02 - Material de Consumo R$ 78.220,00
3390.36.00.02 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.600,00
3390.39.00.02 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.100,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio PAIF 2004,
firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ação Social e a Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.11.01.10 — Remuneração de Depósitos Bancários / PAIF 2004.. R$ 1.000,00
1762.03.03.00.00 — Convênio PAIF 2004. .R$ 97.920,00
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei n.º 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 de Sho de 2004.
MO) O
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →