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norma nº 1991/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2004
Date 2004-07-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 629.028,68.
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; & Estado do Rio de Janeiro
EE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Len JO 4 DE DE pe furor DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 629.028,68 (Seiscentos e
vinte e nove mil, vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 - R$ 629.028,68
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO E
0201.04.122.003.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 3.000,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO ,
0301.04.121.004.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
0401.04.122.005.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0401.04.122.005.2002 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.09.00.01 | Salário — Família R$ 7.600,00
3190.13.00.01 | Obrigações Patronais R$ 68.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO |
0501.23.122.009.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[ 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO .
0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 13.100,00
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.500,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
l Estado do Rio de Janeiro
rr <a
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO ,
0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 76.700,00
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
R$ 15.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0702.10.302.013.2017 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Transfusional
ELEMENTO DA DESPESA
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 2.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO .
0801.08.122.014.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA
[3190.11.00.01 | Vencimentos Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 13.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
0901.12.122.018.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA
3190.09.00.01 | Salário - Família R$ 300,00
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00
3190.13.00.01 | Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0901.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 37.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0901.12.365.020.2029 — Manutenção e Funcionamento de Creches Municipais
ELEMENTO DA DESPESA
3190.09.00.01 | Salário - Família R$ 1.600,00
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00
3190.13.00.01 Obrigações Patronais R$ 1.500,00
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0901.12.365.020.2030 — Manutenção e Funcionamento do Pré - Escolar
ELEMENTO DA DESPESA
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 60.000,00
3190.13.00.01 | Obrigações Patronais R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0901.13.392.021.2031 — Desenvolvimento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA
3190.09.00.01 | Salário - Família R$ 300,00
3190.11.00.01 | | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00
3190.13.00.01 | Obrigações Patronais R$ 1.500,00
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.500,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO
1001.15.122.022.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 39.428,68
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
1101.20.122.029.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.400,00
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
1201.26.122.033.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 83.000,00
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 58.200,00
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de
Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º »Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
ISS
Arrecadação Jan à Jun 2003 576.654,04
Arrecadação Jul à Dez 2003 691.304,82
Arrecadação Jan à Jun 2004 592.589,69
Orçado em 2004 1.161.778,66
A = Arrec. Jan à Jun 2004 => 592.589,69 = 2,763468%
Arrec. Jan à Jun 2003 576.654,04
Arrec. Julà Dez 2003 X A => 691.304,82 X 2,763468%= 710.408,81
Arrecadação Jan à Jun 2004 (+) 592.589,69
Arrecadação Provável Jul. à Dez 2004 (+) 710.408,81
Orçado em 2004 (-) 1.161.778,66
Excesso Provável de Arrecadação (=) 141.219,84
MULTAS E JUROS DE MORA
Arrecadação Jan à Jun 2003 70.029,56
Arrecadação Jul à Dez 2003 151.901,58
Arrecadação Jan à Jun 2004 100.407,14
Orçado em 2004 135.378,09
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
3 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A = Arrec. Jan à Jun 2004 => 100.407,14 = 43,37822%
Arrec. Jan à Jun 2003 70.029,56
Arrec. Julâá Dez 2003 X A => 151.901,58 X 4337822%= 217.793,79
Arrecadação Jan à Jun 2004 (+) 100.407,14
Arrecadação Provável Jul. à Dez 2004 (+) 217.793,79
Orçado em 2004 (-) 135.378,09
Excesso Provável de Arrecadação (=) 182.822,84
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
Arrecadação Jan à Jun 2003 168.112,02
Arrecadação Jul à Dez 2003 222.478,49
Arrecadação Jan à Jun 2004 275.237,15
Orçado em 2004 334.499,82
A= Arrec. Jan à Jun 2004 => 275.237,75 = 63,722825%
Arrec. Jan à Jun 2003 168.112,02
Arrec. Julà Dez 2003 X A => 222.478,49 X 63,722825%= 364.248,07
Arrecadação Jan à Jun 2004 E) 275.237,15
Arrecadação Provável Jul. à Dez 2004 (+) 364.248,07
Orçado em 2004 (-) 334.499,82
Excesso Provável de Arrecadação (=) 304.986,00
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
artigo.
Parágrafo 2º - O Recurso proveniente do Provável Excesso, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1113.05.00.00.00 — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza..
1910.00.00.00.00 — Multas e juros de Mora.....
1930.00.00.00.00 — Receita da Dívida Ativa...
R$ 141.219,84
R$ 182.822,84
R$ 304.986,00
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 49 de 4 Srs de 2004.
O
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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