| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2004 |
| Date | 2004-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 629.028,68. |
| native_id | 2554 |
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; & Estado do Rio de Janeiro EE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Len JO 4 DE DE pe furor DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 629.028,68 (Seiscentos e vinte e nove mil, vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 - R$ 629.028,68 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO E 0201.04.122.003.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 3.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO , 0301.04.121.004.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 0401.04.122.005.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 6.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0401.04.122.005.2002 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 3190.09.00.01 | Salário — Família R$ 7.600,00 3190.13.00.01 | Obrigações Patronais R$ 68.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO | 0501.23.122.009.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [ 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO . 0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 13.100,00 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.500,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! l Estado do Rio de Janeiro rr <a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO , 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA + Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 76.700,00 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0702.10.302.013.2017 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO . 0801.08.122.014.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA [3190.11.00.01 | Vencimentos Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 13.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 0901.12.122.018.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA 3190.09.00.01 | Salário - Família R$ 300,00 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 3190.13.00.01 | Obrigações Patronais R$ 15.000,00 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0901.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 37.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0901.12.365.020.2029 — Manutenção e Funcionamento de Creches Municipais ELEMENTO DA DESPESA 3190.09.00.01 | Salário - Família R$ 1.600,00 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 3190.13.00.01 Obrigações Patronais R$ 1.500,00 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0901.12.365.020.2030 — Manutenção e Funcionamento do Pré - Escolar ELEMENTO DA DESPESA 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 60.000,00 3190.13.00.01 | Obrigações Patronais R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0901.13.392.021.2031 — Desenvolvimento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA 3190.09.00.01 | Salário - Família R$ 300,00 3190.11.00.01 | | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 3190.13.00.01 | Obrigações Patronais R$ 1.500,00 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.500,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO 1001.15.122.022.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 39.428,68 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 1101.20.122.029.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.400,00 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 1201.26.122.033.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 83.000,00 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 58.200,00 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º »Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO ISS Arrecadação Jan à Jun 2003 576.654,04 Arrecadação Jul à Dez 2003 691.304,82 Arrecadação Jan à Jun 2004 592.589,69 Orçado em 2004 1.161.778,66 A = Arrec. Jan à Jun 2004 => 592.589,69 = 2,763468% Arrec. Jan à Jun 2003 576.654,04 Arrec. Julà Dez 2003 X A => 691.304,82 X 2,763468%= 710.408,81 Arrecadação Jan à Jun 2004 (+) 592.589,69 Arrecadação Provável Jul. à Dez 2004 (+) 710.408,81 Orçado em 2004 (-) 1.161.778,66 Excesso Provável de Arrecadação (=) 141.219,84 MULTAS E JUROS DE MORA Arrecadação Jan à Jun 2003 70.029,56 Arrecadação Jul à Dez 2003 151.901,58 Arrecadação Jan à Jun 2004 100.407,14 Orçado em 2004 135.378,09 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro 3 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A = Arrec. Jan à Jun 2004 => 100.407,14 = 43,37822% Arrec. Jan à Jun 2003 70.029,56 Arrec. Julâá Dez 2003 X A => 151.901,58 X 4337822%= 217.793,79 Arrecadação Jan à Jun 2004 (+) 100.407,14 Arrecadação Provável Jul. à Dez 2004 (+) 217.793,79 Orçado em 2004 (-) 135.378,09 Excesso Provável de Arrecadação (=) 182.822,84 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA Arrecadação Jan à Jun 2003 168.112,02 Arrecadação Jul à Dez 2003 222.478,49 Arrecadação Jan à Jun 2004 275.237,15 Orçado em 2004 334.499,82 A= Arrec. Jan à Jun 2004 => 275.237,75 = 63,722825% Arrec. Jan à Jun 2003 168.112,02 Arrec. Julà Dez 2003 X A => 222.478,49 X 63,722825%= 364.248,07 Arrecadação Jan à Jun 2004 E) 275.237,15 Arrecadação Provável Jul. à Dez 2004 (+) 364.248,07 Orçado em 2004 (-) 334.499,82 Excesso Provável de Arrecadação (=) 304.986,00 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Parágrafo 2º - O Recurso proveniente do Provável Excesso, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1113.05.00.00.00 — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.. 1910.00.00.00.00 — Multas e juros de Mora..... 1930.00.00.00.00 — Receita da Dívida Ativa... R$ 141.219,84 R$ 182.822,84 R$ 304.986,00 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 49 de 4 Srs de 2004. O FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!