| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2004 |
| Date | 2004-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.885,41. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IAM ve df ve Putas DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.885,41 (Dezesseis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 02 — R$ 16.885,41 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.18.542.026.1023 — Implantação do Aterro Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 3390.39.00.02- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 16.885,41 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Saldo do Exercício Anterior, referente ao Convênio n.º 20/2001, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — PRO-LIXO. Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.11.01.06 — Remuneração de Depósitos Bancários / Estado — PRO-LIXO..........R$ 842,82 2590.01.03.02.01 — Saldo de Exercícios Anteriores / Estado / PRO-LIXO......................R$ 16.042,59 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 9) de Ss de 2004. dt 9, FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!