br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1992/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2004
Date 2004-07-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.885,41.
native_id2555

Originating matéria

matéria 3898 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IAM ve df ve Putas DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.885,41 (Dezesseis
mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 02 — R$ 16.885,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.18.542.026.1023 — Implantação do Aterro Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.39.00.02- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 16.885,41
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Saldo do Exercício
Anterior, referente ao Convênio n.º 20/2001, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — PRO-LIXO.
Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.11.01.06 — Remuneração de Depósitos Bancários / Estado — PRO-LIXO..........R$ 842,82
2590.01.03.02.01 — Saldo de Exercícios Anteriores / Estado / PRO-LIXO......................R$ 16.042,59
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 9) de Ss de 2004.
dt 9,
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →