| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2004 |
| Date | 2004-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.366,35. |
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Estado do Rio de Janeiro 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEFNº 003 DE 22 DE Juttuo DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.366,35 (Vinte e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01- R$ 1.000,00 FONTE 04 — R$ 26.366,35 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.453.022.1039 — Terminal de Transbordo Álvaro Correia ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.01- Obras e Instalações......... 4490.51.00.04- Obras e Instalações .R$ 1.000,00 .R$ 26.366,35 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Saldo do Exercício Anterior, referente ao Contrato de Repasse nº 0097935-77/99/SEDU/CEF, firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio da Caixa Econômica Federal e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: ] 1001.15.122.022.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.01- Material de Consumo... eee R$ 1.000,00 Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.01.14 — Remuneração de Depósitos Bancários / União - PROINFRA........... R$ 2.681,50 2590.01.01.03.01 — Saldo de Exercícios Anteriores / UNIÃO / SEDU - PROINFRA.....R$ 23.684,85 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2% de Ss de 2004. v FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!