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norma nº 1993/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2004
Date 2004-07-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.366,35.
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Estado do Rio de Janeiro
4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEFNº 003 DE 22 DE Juttuo DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.366,35 (Vinte e sete mil,
trezentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01- R$ 1.000,00
FONTE 04 — R$ 26.366,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.453.022.1039 — Terminal de Transbordo Álvaro Correia
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.01- Obras e Instalações.........
4490.51.00.04- Obras e Instalações
.R$ 1.000,00
.R$ 26.366,35
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Saldo do Exercício
Anterior, referente ao Contrato de Repasse nº 0097935-77/99/SEDU/CEF, firmado com a Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, por intermédio da Caixa Econômica Federal e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO: ]
1001.15.122.022.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.01- Material de Consumo... eee R$ 1.000,00
Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.10.01.14 — Remuneração de Depósitos Bancários / União - PROINFRA........... R$ 2.681,50
2590.01.01.03.01 — Saldo de Exercícios Anteriores / UNIÃO / SEDU - PROINFRA.....R$ 23.684,85
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2% de Ss de 2004.
v
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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