| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2004 |
| Date | 2004-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.806,86. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº JOG Uy DE O DE quttro DE 2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.806,86 (Trinta e seis mil, oitocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 = R$ 36.806,86 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.03 | Material de Consumo R$ 16.806,86 3390.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. CÁLCULO DE EXECESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Jan à Jun 2003 103.968,06 Arrecadação Jul à Dez 2003 121.298,34 Arrecadação Jan à Jun 2004 101.711,37 Orçado em 2004 183.570,00 A = Arrec. Jan à Jun 2004 => 101.711,37 = -2,17056% Arrec. Jan à Jun 2003 103.968,06 Arrec. Julà Dez 2003 X A = 12129834 X -2,17056%= 118.665,49 Arrecadação Jan à Jun 2004 (+) 101.711,37 Arrecadação Provável Jul. à Dez 2004 (=) 118.665,49 Orçado em 2004 (-) 183.570,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 36.806,86 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1600.05.04.00.00 — Serviços Ambulatoriais SUS / FAE.............. ienes R$ 36.806,86 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, = Em, 29 de pt de 2004. MT LO FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal