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norma nº 1994/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2004
Date 2004-07-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.806,86.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº JOG Uy DE O DE quttro DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.806,86 (Trinta e seis mil,
oitocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 03 = R$ 36.806,86
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.03 | Material de Consumo R$ 16.806,86
3390.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de
arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
CÁLCULO DE EXECESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Jan à Jun 2003 103.968,06
Arrecadação Jul à Dez 2003 121.298,34
Arrecadação Jan à Jun 2004 101.711,37
Orçado em 2004 183.570,00
A = Arrec. Jan à Jun 2004 => 101.711,37 = -2,17056%
Arrec. Jan à Jun 2003 103.968,06
Arrec. Julà Dez 2003 X A = 12129834 X -2,17056%= 118.665,49
Arrecadação Jan à Jun 2004 (+) 101.711,37
Arrecadação Provável Jul. à Dez 2004 (=) 118.665,49
Orçado em 2004 (-) 183.570,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 36.806,86
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1600.05.04.00.00 — Serviços Ambulatoriais SUS / FAE.............. ienes R$ 36.806,86
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, =
Em, 29 de pt de 2004.
MT LO
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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