| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2004 |
| Date | 2004-08-19 |
| Ementa | Cria o atestado de vacinação para fins de matrícula da Rede Pública do Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1996 DE 19 DE AGOSTO DE 2004 E MIGUEL PEREIRA “Cria o Atestado de Vacinação para fins de matrícula na Rede Pública do Município”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Toda criança e adolescente deverá, para fins de matrícula na rede pública do Município, apresentar “atestado de vacinação” fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Para obter o “atestado de vacinação” a criança ou adolescente se dirigirá a qualquer Posto de Saúde do Município acompanhado de seu Cartão Nacional de Vacinação. Este será analisado por profissional treinado que, se necessário, indicará e providenciará a complementação vacinal conforme normas do Ministério da Saúde, e expedirá o “atestado de vacinação”. Parágrafo Único — O “atestado de vacinação” terá validade de um ano letivo. Art. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, Cultura e Esporte deverão desenvolver no período de 90 dias, mecanismos para execução desta Lei, que deverá ser aplicada no próximo período de matrículas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, EM 27 cd coesão de So04. A DAY NL FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL