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norma nº 1996/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 2004
Date 2004-08-19
EmentaCria o atestado de vacinação para fins de matrícula da Rede Pública do Município.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1996 DE 19 DE AGOSTO DE 2004
E
MIGUEL PEREIRA
“Cria o Atestado de
Vacinação para fins de
matrícula na Rede Pública
do Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Toda criança e adolescente deverá, para fins de matrícula na rede
pública do Município, apresentar “atestado de vacinação” fornecido
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para obter o “atestado de vacinação” a criança ou adolescente se
dirigirá a qualquer Posto de Saúde do Município acompanhado de seu
Cartão Nacional de Vacinação. Este será analisado por profissional
treinado que, se necessário, indicará e providenciará a
complementação vacinal conforme normas do Ministério da Saúde, e
expedirá o “atestado de vacinação”.
Parágrafo Único — O “atestado de vacinação” terá validade de um
ano letivo.
Art. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, Cultura e
Esporte deverão desenvolver no período de 90 dias, mecanismos para
execução desta Lei, que deverá ser aplicada no próximo período de
matrículas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
EM 27 cd coesão de So04.
A
DAY NL
FERNANDO PONTES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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