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norma nº 1997/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.347,80.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Ler nº 4 IS + DE 3 DE Apto DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.347,80 (Vinte esetes mil,
trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 — R$ 27.347,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.018.2069 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.41.00.04- Contribuições...........................
4450.41.00.04- Contribuições...........................
. R$ 22.862,44
.R$ 4.485,36
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do recurso proveniente do
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17
de Março de 1964.
Parágrafo 1º - O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1721.35.05 — Transferências de Recursos do FNDE / PDDE... R$ 22.862,44
2421.02.01 — Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação / PDDE...R$ 4.485,36
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, /4 de asso de 2004.
AD
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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