| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.347,80. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ler nº 4 IS + DE 3 DE Apto DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.347,80 (Vinte esetes mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 — R$ 27.347,80 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.018.2069 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE ELEMENTO DA DESPESA: 3350.41.00.04- Contribuições........................... 4450.41.00.04- Contribuições........................... . R$ 22.862,44 .R$ 4.485,36 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do recurso proveniente do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. Parágrafo 1º - O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1721.35.05 — Transferências de Recursos do FNDE / PDDE... R$ 22.862,44 2421.02.01 — Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação / PDDE...R$ 4.485,36 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, /4 de asso de 2004. AD FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!