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norma nº 1998/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 956.840,67.
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send, 99$ DE 3 DE a qeits DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 956.840,67 (Novecentos e
cingiienta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), para atender a seguinte dotação
orçamentária.
FONTE 02 = R$ 956.840,67
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.02 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 154.800,00
3390.30.00.02 | Material de Consumo R$ 98.071,95
3390.32.00.02 | Material de Distribuição Gratuita R$ 135.305,67
3390.39.00.02 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 289.735,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.013.2012 — Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
3370.41.00.02 | Contribuições [R$ 5.928,05
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.302.013.2018 — Hospital Santo Antônio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.41.00.02 | Contribuições R$ 273.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Projeto de Incentivo Estadual
para os Municípios - O ESTADO DÁ SAÚDE, conforme Decreto Estadual n.º 35.483, de 21 de maio de 2004,
regulamentado pela Resolução SES n.º 2.436, de 21 de junho de 2004.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.11.01.11 — Remuneração de Depósitos Bancários / ESTADO DÁ SAÚDE............
1762.01.01.00.00 — Transferência de Convênio do Estado para o SUS / ESTADO DA SAUDE.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, <4 de
4
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
de 2004.

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