| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 956.840,67. |
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send, 99$ DE 3 DE a qeits DE 2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 956.840,67 (Novecentos e cingiienta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 02 = R$ 956.840,67 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.02 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 154.800,00 3390.30.00.02 | Material de Consumo R$ 98.071,95 3390.32.00.02 | Material de Distribuição Gratuita R$ 135.305,67 3390.39.00.02 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 289.735,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.013.2012 — Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 3370.41.00.02 | Contribuições [R$ 5.928,05 PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.302.013.2018 — Hospital Santo Antônio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 3350.41.00.02 | Contribuições R$ 273.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Projeto de Incentivo Estadual para os Municípios - O ESTADO DÁ SAÚDE, conforme Decreto Estadual n.º 35.483, de 21 de maio de 2004, regulamentado pela Resolução SES n.º 2.436, de 21 de junho de 2004. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.11.01.11 — Remuneração de Depósitos Bancários / ESTADO DÁ SAÚDE............ 1762.01.01.00.00 — Transferência de Convênio do Estado para o SUS / ESTADO DA SAUDE. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, <4 de 4 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal de 2004.