br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2001/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 2004
Date 2004-09-27
EmentaEstabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2005-2008 e dá outras providências.
native_id2564

Originating matéria

matéria 3851 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 2001 DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
“Estabelece os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais e
para a Legislatura de 2005-2008 e dá
outras providências”
FAÇO SABER QUE A CAMÃRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - O subsídi
será de R$ 9.000,00 (
inciso XI do art. 37 da Con
|-na legislatura 2005/2008
do assim o disposto no
Art. 2º - O subsídio do Vice
eito será de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais). si .
do” Secretário Municipal será de R$ 3.500,00
5) vedado oacréscimo de qualquer gratificação,
—* verba de - representação ou outra espécie
Art. 3º - O subsídio
(três mil e quinhentos reai
adicional, abono, prê
remuneratória.
sta Lei é considerado
$1º-0 Chefe dé Gabinete para os efeitos
ário Municipal.
agente político com as mesmas.prerrogativas de Secr
$ 2º - A vedação de acréscimo contido no caput deste artigo
não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando O Secretário ou
Chefe de Gabinete for ocupante de cargo efetivo no Município.
5 3º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior
incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria os
Chefia de Gabinete.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar -— Centro — Miguel Pereira -RJ — CEP 26900-
000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 484-2727
Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
8 4º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de
qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no 8 2º deste artigo.
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos
anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos
municipais.
Art. 5º - Esta lei entrará
revogada a Lei Municipal nº ;
vigor em 1º de janeiro de 2005
MUNICIPAL DE
MIGUEL PER
EST. DO RIA
em 18 Jo04
Jornal
P.
Rubrica
Mar.
o a
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro - Miguel Pereira -RJ — CEP 26900-
000 Tel: (024) 484-2303 - Fax (024) 484-2727

open original →