| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2004 |
| Date | 2004-09-27 |
| Ementa | Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2005-2008 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2001 DE 27 DE SETEMBRO DE 2004. “Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e para a Legislatura de 2005-2008 e dá outras providências” FAÇO SABER QUE A CAMÃRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art 1º - O subsídi será de R$ 9.000,00 ( inciso XI do art. 37 da Con |-na legislatura 2005/2008 do assim o disposto no Art. 2º - O subsídio do Vice eito será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). si . do” Secretário Municipal será de R$ 3.500,00 5) vedado oacréscimo de qualquer gratificação, —* verba de - representação ou outra espécie Art. 3º - O subsídio (três mil e quinhentos reai adicional, abono, prê remuneratória. sta Lei é considerado $1º-0 Chefe dé Gabinete para os efeitos ário Municipal. agente político com as mesmas.prerrogativas de Secr $ 2º - A vedação de acréscimo contido no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando O Secretário ou Chefe de Gabinete for ocupante de cargo efetivo no Município. 5 3º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria os Chefia de Gabinete. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar -— Centro — Miguel Pereira -RJ — CEP 26900- 000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 484-2727 Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira 8 4º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no 8 2º deste artigo. Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. Art. 5º - Esta lei entrará revogada a Lei Municipal nº ; vigor em 1º de janeiro de 2005 MUNICIPAL DE MIGUEL PER EST. DO RIA em 18 Jo04 Jornal P. Rubrica Mar. o a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro - Miguel Pereira -RJ — CEP 26900- 000 Tel: (024) 484-2303 - Fax (024) 484-2727