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norma nº 2002/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaEstabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2005 a 2008 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
ii Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº2002 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.
“Estabelece os subsídios dos Vereadores
para a Legislatura de 2005-2008 e dá
outras providências”
A CAMÃRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - O subsídio dos Vereadores na Legislatura 2005/2008 será
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observando assim o disposto
na letra “b” do inciso VI-do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Vereador receberá por Sessão Extraordinária durante O
recesso parlamentar, a título de indenização, a importância de R$ 500,00
(quinhentos reais), não podendo O válor atribuído ão conjunto de Sessões
realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio dos vereadores.
Art. 3º - A ausência do Vereador à sessões ordinárias implicará o
desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) por sessão.
Art. 49- Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
1 — individualmente para cada Vereador a remuneração do
Prefeito Municipal;
II — anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da receita
municipal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro -— Miguel pereira -RJ - CEP 26900-
000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos
anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos
municipais, se não ultrapassar o percentual limite estabelecido na letra “b”
do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005
revogada a Lei Municipal nº 1688/00 e o ato administrativo nº 024/2001.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 06 de outbo de spo!
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal. |.
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e)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro — Miguel Pereira -RJ - CEP 26900-
000 Tel: (024) 484-2303 - Fax (024) 484-2727

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