| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2005 a 2008 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro ii Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº2002 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. “Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2005-2008 e dá outras providências” A CAMÃRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º - O subsídio dos Vereadores na Legislatura 2005/2008 será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observando assim o disposto na letra “b” do inciso VI-do art. 29 da Constituição Federal. Art. 2º - O Vereador receberá por Sessão Extraordinária durante O recesso parlamentar, a título de indenização, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), não podendo O válor atribuído ão conjunto de Sessões realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio dos vereadores. Art. 3º - A ausência do Vereador à sessões ordinárias implicará o desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) por sessão. Art. 49- Os subsídios pagos não poderão ultrapassar: 1 — individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal; II — anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da receita municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro -— Miguel pereira -RJ - CEP 26900- 000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, se não ultrapassar o percentual limite estabelecido na letra “b” do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005 revogada a Lei Municipal nº 1688/00 e o ato administrativo nº 024/2001. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 de outbo de spo! Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal. |. DO O ta e) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro — Miguel Pereira -RJ - CEP 26900- 000 Tel: (024) 484-2303 - Fax (024) 484-2727