| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | Institui no Município a "Campanha Permanente de Prevenção a Zoonose e de Esterilização de Cães e Gatos de propriedade de pessoas de baixa renda", evitando sua desordenada proliferação. |
| native_id | 2566 |
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Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº 2003 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004 EMENTA: Institui no Município de Miguel Pereira “Campanha Perma- nente de Prevenção da Zoonose e de Esterilização de Cães e Gatos de propriedade de pessoas de baixa renda”, evitando sua desordenada proliferação. Art. 1º - Fica estabelecido neste município a “Campanha Permanente de Prevenção de doenças provocadas por cães e gatos e a esterilização: gratuita de animais de propriedade de pessoas de baixa renda”, evitando sua desordenada proliferação, a ser desenvolvida pelo Poder Executivo através de seu órgão competente. Art. 2º - A Campanha tem como objetivo: a) prevenir e tratar as doenças transmitidas ao ser humano pelos cães e gatos; b) evitar a superpopulação de cães e gatos pela procriação excessiva; c) orientar e esclarecer sobre a prevenção e tratamento das doenças nos animais; d) conscientizar os proprietários das suas responsabilidades e divulgar as punições aplicadas em caso de negligência, descaso e maltratos a estes animais. Art. 3º - Esta lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo Municipal neste período. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, Em Il de À PRE RV Se 300% VA ENE LO FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal