br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2003/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaInstitui no Município a "Campanha Permanente de Prevenção a Zoonose e de Esterilização de Cães e Gatos de propriedade de pessoas de baixa renda", evitando sua desordenada proliferação.
native_id2566

Originating matéria

matéria 3846 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 2003 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004
EMENTA: Institui no Município de
Miguel Pereira “Campanha Perma-
nente de Prevenção da Zoonose e de
Esterilização de Cães e Gatos de
propriedade de pessoas de baixa
renda”, evitando sua desordenada
proliferação.
Art. 1º - Fica estabelecido neste município a “Campanha Permanente de
Prevenção de doenças provocadas por cães e gatos e a esterilização: gratuita de
animais de propriedade de pessoas de baixa renda”, evitando sua desordenada
proliferação, a ser desenvolvida pelo Poder Executivo através de seu órgão
competente.
Art. 2º - A Campanha tem como objetivo:
a) prevenir e tratar as doenças transmitidas ao ser humano pelos cães e gatos;
b) evitar a superpopulação de cães e gatos pela procriação excessiva;
c) orientar e esclarecer sobre a prevenção e tratamento das doenças nos animais;
d) conscientizar os proprietários das suas responsabilidades e divulgar as punições
aplicadas em caso de negligência, descaso e maltratos a estes animais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias após a data da sua
publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo Municipal neste período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
Em Il de À PRE RV Se 300%
VA ENE LO
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

open original →