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norma nº 2006/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2006 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaDispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 2006, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004.
“Dispõe sobre a implantação, estrutura,
processo de escolha e funcionamento do
Conselho Tutelar do município de Miguel Pereira-
RJ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Miguel
Pereira, como órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua
competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos
das crianças e do adolescente no Município de, nos termos da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo Único — Haverá um Conselho Tutelar (C.T.) abrangendo
toda a área territorial do Município de Miguel Pereira, podendo ser criados novos
Conselhos, conforme autoriza o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Conselho Tutelar. será vinculado administrativamente à
Secretaria de Desenvolvimento Social e receberá suporte técnico, administrativo e
financeiro do Município.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
através de seu órgão competente, prestará o apoio técnico interdisciplinar e
indispensável ao regular exercício das funções do Conselho.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
Art. 3º - São finalidades específicas do Conselho Tutelar:
| Zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de
acordo com as Leis Federais, estaduais e Municipais;
Il — Efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos
casos previstos no Estatuto da Criança e do adolescente;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Hl — subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (C.M.D.C.A) no estabelecimento das necessidades e das demandas
locais a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência
ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem estar da criança e do
adolescente;
IV — Colaborar com o C.M.D.C.A na elaboração do Plano Municipal
de Atendimento a Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais
básicas e de proteção especial.
CAPÍTULO II!
Das Atribuições
Art. 4º - São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no
art. 136 do E.C.A:
| — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos
arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, | a Vil;
Il — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as
medidas previstas no art. 129, | a Vl;
Ill — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a)requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
brepresentar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no art. 101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII — expedir notificações;
VIII — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
IX — assessorar o Poder executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente; ;
X — representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação
dos direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso Il da Constituição Federal;
XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda
ou suspensão do pátrio poder;
XIl — representar ao Poder Judiciário visando a apuração de
irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento,
nos termos do disposto artigo 191 da Lei nº 8.069/90 e
XIll — representar ao Poder Judiciáro visando a imposição de
penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao
adolescente, nos termos do disposto no artigo 194 da Lei nº 8069/90.
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Art. 5º - Nos termos do art.98 do E.C.A as medidas de proteção à
criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na
legislação vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados
ou violados:
| — por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
Il — por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III — em razão de sua conduta.
CAPÍTULO IV
Da Composição
Art. 6º - O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será
composto por cinco membros com mandato eletivo de três anos, permitida apenas
uma recondução.
8 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro
tutelar participar, somente mais uma vez, de novo processo de escolha, devendo,
para tanto, o conselheiro titular se desincompatibilizar da respectiva função quinze
dias após a publicação do edital de convocação das eleições.
8 2º - O conselho tutelar contará com cinco suplentes, que serão
convocados conforme a classificação obtida na votação, os quais não perceberão
qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de suplente.
8 3º - A convocação dos suplentes será realizada pelo C.M.D.C.A para
o exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento
Art. 7º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 9h às
18h, podendo variar de acordo com a necessidade, sendo previamente divulgada
qualquer alteração mediante aviso editalício, conforme parágrafo segundo do artigo,
de segunda a sexta-feira.
$ 1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão,
pelo menos um conselheiro, com escala de serviço de nove às dezoito horas na sede
do Conselho Tutelar. E
$ 2º - A divulgação de escala de serviço será feita, principalmente,
nas instituições relacionadas ao atendimento a crianças e adolescentes, devendo ser
cientificados o juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e
atribuição, respectivamente, para a área da infância e da Juventude.
$ 3º - A carga horária de cada conselheiro será de quarenta horas
semanais, devendo ser cumpridas oito horas diárias.
Art. 8º - Os Conselhos Tutelares funcionarão em sede própria,
mantendo uma secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de
instalações e de servidores cedidos pelo Município de Miguel Pereira.
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Parágrafo Único - A secretaria funcionará diariamente durante o
horário estabelecido no art. 7º.
CAPÍTULO VI
Do Procedimento
Art. 9º - O Conselho Tutelar atuará necessariamente de. forma
colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes, aos seus
pais, ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros.
CAPÍTULO VII
Da Remuneração
Art. 10 - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título
de gratificação, no valor correspondente ao nível 31 da Tabela de Vencimentos
Básicos dos Cargos de Provimento Efetivo do Município, hoje relacionada no Anexo
Il da Lei nº 1966 de 03 de junho de 2004.
Parágrafo único — Na qualidade de membros eleitos os Conselheiros
não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda,
a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o
Município.
Art. 11 - Sendo o conselheiro eleito servidor público municipal será
facultado optar pela remuneração do cargo de Conselheiro ou pelos vencimentos do
seu cargo de servidor, vedada a acumulação de vencimentos e garantida a cessão,
em tempo integral, do servidor municipal ao Conselho tutelar.
Art.12 - em se tratando de servidor público estadual ou federal, o
Conselheiro eleito, poderá:
| — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o
Conselho tutelar, sem ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração
correspondente ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Il — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para O
Conselheiro Tutelar, com ônus para a Administração Cedente, perceber a
remuneração correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da
gratificação descrita no art. 10:
Parágrafo único - É vedada a acumulação remunerada de função
pública, cargo público ou emprego público com a função de Conselheiro tutelar, nos
termos do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição da República.
CAPÍTULO VIII
Do Processo de Escolha e Dos Requisitos
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Art. 13 — O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
será composto das seguintes etapas:
| — inscrição dos candidatos;
Il — prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do estatuto da Criança e
do Adolescente;
HI — votação.
Art. 14 — Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos os seguintes requisitos:
| — reconhecida idoneidade moral:
Il — idade superior a vinte e um anos;
Ill — residência no Município há pelo menos 3 anos
IV — estar no gozo de seus direitos políticos;
V— ensino médio completo;
VI — aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos
acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 15 - A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por
sufrágio universal e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos,
pelos eleitores residentes no Município de Miguel Pereira.
Art. 16 — Compete ao Conselho MunicipL DOS Direitos da Criança e do
Adolescente ( C.M.D.C.A), nos termos do art. 139 do E.C.A a realização do processo
para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério
Público.
8 1º- 0 CMDCA providenciará a publicação nos jornais locais de
maior circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas
as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar.
8 2º - O CM.D.C.A divulgará, ainda, os referidos editais através de
remessa dos mesmos:
|- às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
Il - às promotorias de Justiça, da Infância e Juventude e aos Juízos de
Direito da Infância e Juventude da Comarca;
HH — às escolas das redes públicas estadual e municipal:
IV — aos principais estabelecimentos privados de ensino do Município;
V-às principais entidades representativas da sociedade civil existentes
no Município.
Art. 17 — O Conselheiro municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro
Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquela função nos quinze dias subsequentes
à divulgação oficial da reunião do CMDCA para a elaboração do edital de
convocação para o processo de escolha.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
CAPÍTULO IX
Das Inscrições dos Candidatos
Art. 18 — A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o
C.M.D.C.A, em prazo não inferior a quinze dias, mediante apresentação de
requerimento próprio e de todos os seguintes documentos essenciais:
| — cédula de identidade:
| — título de eleitor;
Hi — prova de residência no Município, nos termos do art. 14, III,
IV — certificado de conclusão do ensino médio;
V — certidão negativa de distribuição de feitos, criminais expedida pela
Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos.
VI — prova da desincompatibilização nos casos dos artigos 6º, 81º e 17
desta Lei.
Parágrafo 1º - poderá ser admitido o trabalho voluntário, para os efeitos
desta lei, desde que seja regular e permanente, não esporádico ou eventual,
comprovado através de documentos decorrentes do trabalho realizado pelo
candidato no período de 2 anos, sem prejuízo da sindicância prevista no parágrafo
segundo deste artigo.
Parágrafo 2º - A atuação profissional ou a voluntária mencionadas no
inciso VII e no parágrafo 1º, poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo CMDCA,
e, caso se constate a inexistência ou insuficiência do citado requisito, ensejará o
indeferimento de inscrição, impugnação de candidato, ou destituição do Conselheiro
já empossado.
Art. 19 — Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos
candidatos, será iniciado o prazo de cinco dias para impugnação junto ao C.M.D.C.A,
fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a
função de Conselheiro Tutelar.
8 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por
qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio C.M.D.C.A
8 2º - Oferecida impugnação, o C.M.D.C.A decidirá, de forma escrita e
fundamentada, em prazo não superior a três dias, dando imediata ciência da decisão
ao candidato impugnado.
8 3º - Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente caberá
recurso da decisão para o próprio C.M.D.C.A, sem prejuízo das medidas judiciais
previstas na legislação.
Art. 20 — Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será
publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas
inscrições definitivas, estando aptos a participar da prova de seleção.
CAPÍTULO X
Da Prova de Aferição
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Art. 21 — Integrará o processo de escolha dos conselheiros tutelares
uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser elaborada sob fiscalização do
Ministério Público, que poderá ser ministrada por entidade com reconhecida
experiência na organização de concursos públicos, ou pelo próprio Ministério Público.
8 1º - Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos
específicos o candidato que obtiver 50% de acerto nas questões da prova;
8 2º - Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, podendo ser
presidido pelo Ministério Público, acerca das normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da
função de conselheiro;
8 3º - O não comparecimento ao exame de aferição, exclui o candidato
do processo de escolha do conselho.
Art. 22 — Os candidatos aprovados na prova de aferição, e não
impugnados pelo CMDCA , estarão aptos a participar do processo de escolha.
CAPÍTULO XI
Da Votação e da Apuração
Art. 23 — A eleição será por voto direto, facultativo e secreto, dos
eleitores residentes no Município de Miguel Pereira, nos termos do artigo 15 desta
Lei.
$ 1º - A votação será realizada em um único dia, com postos de votação
em locais de fácil acesso para os eleitores, com duração mínima de 8 horas e ampla
divulgação nos jornais de maior circulação no município de Miguel Pereira.
8 2º - Deverão ser cientificados, ainda,acerca da realização da votação
e da apuração, os Juízos de Direito e as Promotorias de Justiça com competência e
atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude do Município.
Art. 24 — Terão direito a voto todos os eleitores que apresentarem
carteira de identidade e título de eleitor do Município de Miguel Pereira, observada a
parte final do disposto no art. 15 desta Lei.
Parágrafo Único — A cédula utilizada para eleição, de acordo com o
modelo social, conterá espaços para o nome e o número de cinco candidatos.
Art. 25 - Nos locais de votação o C.M.D.C.A. indicará as mesas
receptoras, que serão compostas por um Presidente e dois Mesários, bem como os
respectivos suplentes.
8 1º- Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários:
|- Os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que
por afinidade, até o segundo grau;
Il - As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no
desempenho de cargo de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Estado do Rio de dão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
$ 2º- Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo C.M.D.C.A. a
identidade completa dos Presidentes e Mesários .
Art.26 - A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação,
em local de fácil acesso e instalações apropriadas.
CAPÍTULO XIl
Dos Prazos e Editais
Art. 27 - No processo de escolha o C.M.D.C.A., observando os prazos
mínimos indicados:
I - Publicará edital de convocação e regulamento do processo de
escolha nos trinta dias anteriores ao início das inscrições;
Il - Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos
candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a quinze dias para a efetivação das
mesmas;
HI - Publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente
inscritos, imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições
provisórias;
IV - Publicará edital, imediatamente após o término do prazo para
realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para
impugnação das mesmas;
V - Publicará edital, findo o prazo para impugnações e após a solução
destas, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo de
escolha, convocando-os para a prova de aferição de conhecimentos específicos
acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - Publicará edital, em três dias consecutivos após a identificação das
provas de aferição de conhecimentos específicos, com os nomes dos candidatos
definitivamente inscritos, aprovados no exame e habilitados para participarem da
votação, prosseguindo no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
VII - Publicará edital nos jornais de maior circulação no Município, em
três dias consecutivos, após a divulgação dos nomes dos aprovados no exame de
aferição, informando sobre a data, horário e locais onde será realizada a votação,
bem como os nomes dos candidatos que participarão do processo de escolha, com
os respectivos números que constarão na cédula de votação;
VIII - Publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com
os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os
nomes dos suplentes.
CAPÍTULO Xl
Da Nomeação e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 28 - Concluída a apuração dos votos, o C.M.D.C.A. proclamará o
resultado das eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior
circulação no Município.
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Art. 29 - Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do
Executivo local empossará os Conselheiros Tutelares eleitos em prazo não superior
a trinta dias.
Parágrafo único - Serão eleitos conselheiros tutelares os cinco
candidatos mais votados e serão considerados suplentes os cinco imediatamente
posteriores.
CAPÍTULO XIV
Da Vacância e do Afastamento
Art. 30 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos
casos de:
|- falecimento;
HI - renúncia;
Ill - posse em outro cargo inacumulável, ressalvado o disposto no art.
10 desta Lei;
IV - perda do mandato.
Art. 31- A perda do mandato será aplicada pela Comissão de Ética
formada pelo CMDCA e Consultoria Jurídica do Município nos seguintes casos:
| - ausentar-se, sem justificativa, por três dias consecutivos ou cinco
dias alternados no período de um ano;
Il - praticar ato de improbidade administrativa;
HI - tiver conduta incompatível com suas atribuições;
IV - utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para
obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
V - condenação criminal transitada em julgado;
VI - perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela Justiça
Eleitoral
VII - comprovação de abuso, negligência e/ou omissão no exercício de
suas funções
VIII - comprovação da prática de conduta durante o processo de
escolha que afronte a moralidade administrativa;
Parágrafo Único - O CMDCA decidirá os casos de perda do mandato,
de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar ou de
qualquer interessado, por escrito e fundamentadamente, assegurada a ampla defesa
e o contraditório, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes.
Art. 32 - O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se:
| - para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração, desde
que o afastamento não seja inferior a trinta dias e não ultrapasse noventa dias;
Il - por motivo de doença:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
a) durante o prazo máximo de trinta dias, assegurada remuneração
integral;
b) com prazo indeterminado, ou até o término do mandato, sem
perceber remuneração
ll — para fins de matemidade e paternidade, nos termos fixados em
Lei;
Parágrafo único - Nos casos do inciso Il, a enfermidade será
devidamente comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão
competente da administração municipal.
Art. 33 - Nos caso de vacância e licença será convocado o suplente de
Conselheiro Tutelar .
Capítulo XV
Das Disposições Finais
Art. 34 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará
prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 35 - As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo
interesse.
Art. 36 - O Conselho Tutelar terá sessenta dias, após a posse, para
elaborar proposta de alteração do regimento interno, a qual será submetida ao
CMDCA, que decidirá, ouvido o Ministério Público.
Art.37 — Revogam-se a Lei nº 1.451, de 27/03/1995, bem como
quaisquer outras disposições em contrário.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 49 de vous de 2004.
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal.

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