| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | Institui no Município de Miguel Pereira o Abono Salarial para a Rede Pública de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 2570 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN'Q001, DE 02 DE AN entra o-DE 2004. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA O SISTEMA DE ABONO SALARIAL PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído no Município de Miguel Pereira o Sistema de Abono Salarial para a rede pública de ensino. 8 1º - O Abono previsto no caput deste artigo será calculado na existência de disponibilidade orçamentária e financeira, relativos ao repasse do FUNDEF, aos professores em efetivo exercício de magistério. 8 2º - De forma a incentivar a atividade docente da Educação Infantil e para garantir a isonomia funcional a Prefeitura poderá estender o abono aos professores da educação infantil, sempre que houver disponibilidade orçamentária e financeira, que será obrigatoriamente no mesmo valor e condição dos professores do ensino fundamental. 8 3º - O abono será sempre concedido no mês de dezembro de cada ano e terá seu valor estipulado através de estudo a ser desenvolvido pelas Secretarias Municipais de Fazenda e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em procedimento administrativo próprio. 8 4º - O Abono será custeado, quando concedido aos professores do ensino fundamental, pelo FUNDEF e quando concedido aos professores da educação infantil pela respectiva fonte de recursos pela qual corre a despesa. 8 5º - O valor do abono, individualizado a cada professor, será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementando-se se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 47 de xcuemro — de 2004. q DO) D Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal