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norma nº 2007/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2007 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaInstitui no Município de Miguel Pereira o Abono Salarial para a Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN'Q001, DE 02 DE AN entra o-DE 2004.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA O
SISTEMA DE ABONO SALARIAL PARA A REDE
PÚBLICA DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Miguel Pereira o Sistema de Abono Salarial
para a rede pública de ensino.
8 1º - O Abono previsto no caput deste artigo será calculado na existência de
disponibilidade orçamentária e financeira, relativos ao repasse do FUNDEF, aos
professores em efetivo exercício de magistério.
8 2º - De forma a incentivar a atividade docente da Educação Infantil e para garantir a
isonomia funcional a Prefeitura poderá estender o abono aos professores da educação
infantil, sempre que houver disponibilidade orçamentária e financeira, que será
obrigatoriamente no mesmo valor e condição dos professores do ensino fundamental.
8 3º - O abono será sempre concedido no mês de dezembro de cada ano e terá seu
valor estipulado através de estudo a ser desenvolvido pelas Secretarias Municipais de
Fazenda e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em procedimento administrativo
próprio.
8 4º - O Abono será custeado, quando concedido aos professores do ensino
fundamental, pelo FUNDEF e quando concedido aos professores da educação infantil
pela respectiva fonte de recursos pela qual corre a despesa.
8 5º - O valor do abono, individualizado a cada professor, será calculado
proporcionalmente ao número de meses trabalhados.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas de
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementando-se se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miguel Pereira, 47 de xcuemro — de 2004.
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DO) D
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal

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