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norma nº 3504/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3504 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos).
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matéria 503 →

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 Ta , Estado do Rio de Janeiro
==6” Município de Miguel Pereira
+ 
LEI vIO | a,a DE AMultg DE 2019
 
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 1.359.996,73 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH
 
ELEMENTO DADESPESA:
 
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 650.000,00
 31.90.16.00.0] Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 
 
PROGRAMA DE TRABALHO'
02.03.000.04.122.004:2.013 — PASEP |
ELEMENTODA DESPESA:
| 33.90.47.01.01 | PASEP | R$
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentenças Judiciais
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais | R$
150.000,00
299.996,73. |
“260.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente. Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R
 
$ 38.395.220,39
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 10.332.289,93
Total: R$ 48.727.510,32
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) | R$ 40.088.143,46
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 43.214.563,58
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 40.088.143.46 x 100 = 104,41 %
1º período de Xi — R$38.395.220,39
A = 104,41 % - 100,00 = 4,41 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 10.332.289,93 x 4,41% = R$ 455.653,98
R$ 10.332.289,93 + R$ 455.653,98 = R$ 10.787.943,91
 Ta , Estado do Rio de Janeiro
==6” Município de Miguel Pereira
+
 
LEI vIO | a,a DE AMultg DE 2019
 
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 1.359.996,73 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH
 
ELEMENTO DADESPESA:
 
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 650.000,00
 31.90.16.00.0] Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO'
02.03.000.04.122.004:2.013 — PASEP |
ELEMENTODA DESPESA:
| 33.90.47.01.01 | PASEP | R$
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentenças Judiciais
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais | R$
150.000,00
299.996,73. |
“260.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente. Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$
 
38.395.220,39
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 10.332.289,93
Total: R$ 48.727.510,32
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) | R$ 40.088.143,46
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 43.214.563,58
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 40.088.143.46 x 100 = 104,41 %
1º período de Xi — R$38.395.220,39
A = 104,41 % - 100,00 = 4,41 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 10.332.289,93 x 4,41% = R$ 455.653,98
R$ 10.332.289,93 + R$ 455.653,98 = R$ 10.787.943,91
 
Estado do Rio de Janeiro
” Município de Miguel Pereira
 
 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2019. R$ 43.214.563,58
B) Arrecadação (C + D) R$ 50.876.087,37
C) Dodia 1/01/2019 à 31/10/2019: o | R$ 40.088.143,46
D) Que vai do mês dasolicitação do crédito
até 31/12/19, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 10.787.943,91
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 7.661.523,79
Créditos abertos (-) R$ 6.301.527,06
Saldo o ? R$ 1.359.996,73
Este crédito (5) | R$ 1.359.996,73
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso [í, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em S6 SENOEvs Vu ds 204
ai * eiá
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
Estado do Rio de Janeiro
” Município de Miguel Pereira
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2019. R$ 43.214.563,58
B) Arrecadação (C + D) R$ 50.876.087,37
C) Dodia 1/01/2019 à 31/10/2019: o | R$ 40.088.143,46
D) Que vai do mês dasolicitação do crédito
até 31/12/19, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 10.787.943,91
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 7.661.523,79 Créditos abertos (-) R$ 6.301.527,06
Saldo o ? R$ 1.359.996,73 Este crédito (5) | R$ 1.359.996,73 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso [í, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em S6 SENOEvs Vu ds 204
ai *
eiá
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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