| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos). |
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Ta , Estado do Rio de Janeiro ==6” Município de Miguel Pereira + LEI vIO | a,a DE AMultg DE 2019 A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 1.359.996,73 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 650.000,00 31.90.16.00.0] Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ PROGRAMA DE TRABALHO' 02.03.000.04.122.004:2.013 — PASEP | ELEMENTODA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP | R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentenças Judiciais ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais | R$ 150.000,00 299.996,73. | “260.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente. Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R $ 38.395.220,39 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 10.332.289,93 Total: R$ 48.727.510,32 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) | R$ 40.088.143,46 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 43.214.563,58 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 40.088.143.46 x 100 = 104,41 % 1º período de Xi — R$38.395.220,39 A = 104,41 % - 100,00 = 4,41 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 10.332.289,93 x 4,41% = R$ 455.653,98 R$ 10.332.289,93 + R$ 455.653,98 = R$ 10.787.943,91 Ta , Estado do Rio de Janeiro ==6” Município de Miguel Pereira + LEI vIO | a,a DE AMultg DE 2019 A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 1.359.996,73 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 650.000,00 31.90.16.00.0] Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ PROGRAMA DE TRABALHO' 02.03.000.04.122.004:2.013 — PASEP | ELEMENTODA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP | R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentenças Judiciais ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais | R$ 150.000,00 299.996,73. | “260.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente. Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$ 38.395.220,39 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 10.332.289,93 Total: R$ 48.727.510,32 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) | R$ 40.088.143,46 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 43.214.563,58 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 40.088.143.46 x 100 = 104,41 % 1º período de Xi — R$38.395.220,39 A = 104,41 % - 100,00 = 4,41 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 10.332.289,93 x 4,41% = R$ 455.653,98 R$ 10.332.289,93 + R$ 455.653,98 = R$ 10.787.943,91 Estado do Rio de Janeiro ” Município de Miguel Pereira 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2019. R$ 43.214.563,58 B) Arrecadação (C + D) R$ 50.876.087,37 C) Dodia 1/01/2019 à 31/10/2019: o | R$ 40.088.143,46 D) Que vai do mês dasolicitação do crédito até 31/12/19, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 10.787.943,91 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 7.661.523,79 Créditos abertos (-) R$ 6.301.527,06 Saldo o ? R$ 1.359.996,73 Este crédito (5) | R$ 1.359.996,73 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso [í, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em S6 SENOEvs Vu ds 204 ai * eiá ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro ” Município de Miguel Pereira 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2019. R$ 43.214.563,58 B) Arrecadação (C + D) R$ 50.876.087,37 C) Dodia 1/01/2019 à 31/10/2019: o | R$ 40.088.143,46 D) Que vai do mês dasolicitação do crédito até 31/12/19, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 10.787.943,91 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 7.661.523,79 Créditos abertos (-) R$ 6.301.527,06 Saldo o ? R$ 1.359.996,73 Este crédito (5) | R$ 1.359.996,73 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso [í, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em S6 SENOEvs Vu ds 204 ai * eiá ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal