| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Autoriza e regulamenta o contrato com a Telerj Celular S/A e dá outras providências. |
| native_id | 2589 |
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7 ( Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃOnº 620 de 29 de maio de 2003. “Autoriza e regulamenta o contrato com a Teler; Celular S/A e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Miguel Pereira, por seu Presidente, consoante deliberação do Plenário e autoria da Mesa Diretora, promulga: a seg inte RE. Ec ÇÃO; Art. 1º - A Câmara M ereira ratifica os termos mao plano empresa, karios usuários, cuja A“das parcelas de vi)modalidade, ficarão obrigados a | abilidade pelo uso do aparelho. 8 1º- Aqueles que adquirirem aparelhos celulares autorizam desde já o desconto das parcelas em folha de pagamento. Art. 3º- Todo aquele que aderir ao plano, em qualquer época, assume a responsabilidade pelo pagamento de suas contas a partir da assinatura do recebimento do aparelho celular até seu efetivo desligamento dos quadros institucionais, quer como agente político, quer como agente público. Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 | 2º andar — Centro — MiguelPereira-RE — CEP 26900-000 Tel (024) 4684-2303 — Tax (024) 4684-727 Estado do Rio de Elaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira - Os aderentes ao plano Movistar Empresa autorizam desde já. à Presidência, a debitar de sua(eu) remuneração/subsídio o valor total da conta telefônica, na data de seu vencimento, independentemente de um termo de autorização que será assinado. 9 2º - Ficam obrigados os aderentes ao referido plano a efetivar a transferência para seus nomes próprios, no prazo de 72 (setenta e duas horas), contados de seu desligamento, por qualquer motivo, da Câmara Municipal, sob pena de cancelamento dalinha té fônicacelular e cobrança multa cobrada judiá : 9 3º- A conta teletônja do usuário ti Art. 3º — A adesão Qua Prefeilo PlanoelGuilherme Pearbosa, 375 | 2º endar — Cenio — DiliguelPereiraAE— CEP96900-000 Tel (094) 4184-2303 — Fax (1024) ISG-197