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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 620/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 620 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAutoriza e regulamenta o contrato com a Telerj Celular S/A e dá outras providências.
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7
(
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
RESOLUÇÃOnº 620 de 29 de maio de 2003.
“Autoriza e regulamenta o contrato
com a Teler; Celular S/A e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, por seu
Presidente, consoante deliberação do Plenário e autoria da Mesa
Diretora, promulga:
 a seg inte RE. Ec ÇÃO;
 
 
 
 
 
Art. 1º - A Câmara M ereira ratifica os termos
mao plano empresa,
karios usuários, cuja
A“das parcelas de
 
vi)modalidade, ficarão
obrigados a
 | abilidade pelo
uso do aparelho.
8 1º- Aqueles que adquirirem aparelhos celulares autorizam
desde já o desconto das parcelas em folha de pagamento.
Art. 3º- Todo aquele que aderir ao plano, em qualquer época,
assume a responsabilidade pelo pagamento de suas contas
a partir da assinatura do recebimento do aparelho celular
até seu efetivo desligamento dos quadros institucionais,
quer como agente político, quer como agente público.
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 | 2º andar — Centro — MiguelPereira-RE — CEP 26900-000 Tel (024) 4684-2303 — Tax (024) 4684-727
Estado do Rio de Elaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
- Os aderentes ao plano Movistar Empresa autorizam desde
já. à Presidência, a debitar de sua(eu)
remuneração/subsídio o valor total da conta telefônica, na
data de seu vencimento, independentemente de um termo
de autorização que será assinado.
9 2º - Ficam obrigados os aderentes ao referido plano a efetivar
a transferência para seus nomes próprios, no prazo de 72
(setenta e duas horas), contados de seu desligamento, por
qualquer motivo, da Câmara Municipal, sob pena de
cancelamento dalinha té fônicacelular e cobrança multa
 
 
 
 
 cobrada judiá :
9 3º- A conta teletônja
do usuário ti
Art. 3º — A adesão
 
Qua Prefeilo PlanoelGuilherme Pearbosa, 375 | 2º endar — Cenio — DiliguelPereiraAE— CEP96900-000 Tel (094) 4184-2303 — Fax (1024) ISG-197

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