| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão da licença anual aos servidores públicos por ocasião do aniversário natalício. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N.º 279, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO NATALICIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O artigo 37 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, passa a vigorar, acrescido do inciso XVII: CArt. 37 - cooeeserrerosseeeereeossosaaeeeeoo osso aeee eeo ossos eaeeeeoc ossos eaeeeecec ossos seeeeeececcosssssssasece XVIII — Licença anual de 01 (um) dia, por ocasião do aniversário natalício, podendo ser concedida em qualquer dia útil do ano.” Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 01 de março de 2019. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N.º 279, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO NATALICIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O artigo 37 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, passa a vigorar, acrescido do inciso XVII: CArt. 37 - cooeeserrerosseeeereeossosaaeeeeoo osso aeee eeo ossos eaeeeeoc ossos eaeeeecec ossos seeeeeececcosssssssasece XVIII — Licença anual de 01 (um) dia, por ocasião do aniversário natalício, podendo ser concedida em qualquer dia útil do ano.” Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 01 de março de 2019. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!