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norma nº 279/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 279 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDispõe sobre a concessão da licença anual aos servidores públicos por ocasião do aniversário natalício.
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matéria 674 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º 279, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA
ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR
OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO NATALICIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O artigo 37 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 —
Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, passa a vigorar,
acrescido do inciso XVII:
CArt. 37 - cooeeserrerosseeeereeossosaaeeeeoo osso aeee eeo ossos eaeeeeoc ossos eaeeeecec ossos seeeeeececcosssssssasece
XVIII — Licença anual de 01 (um) dia, por ocasião do aniversário natalício,
podendo ser concedida em qualquer dia útil do ano.”
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 01 de março de 2019.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º 279, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA
ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR
OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO NATALICIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O artigo 37 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 —
Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, passa a vigorar,
acrescido do inciso XVII:
CArt. 37 - cooeeserrerosseeeereeossosaaeeeeoo osso aeee eeo ossos eaeeeeoc ossos eaeeeecec ossos seeeeeececcosssssssasece
XVIII — Licença anual de 01 (um) dia, por ocasião do aniversário natalício,
podendo ser concedida em qualquer dia útil do ano.”
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 01 de março de 2019.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
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