| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | Altera o art. 33 e cria ao art. 36-C do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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“Estado do Rio de aneiro Câmara Municipalde Miguel Pereira mi eO MIGUEL PEREIRA RESOLUÇÃONº 622 DE 03 DE NOVEMBRODE 2003. “Altera o art. 33 e cria o art. 36-C do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira” . A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu promulgo a Miguel seguinte Pereira RESOLUÇÃO: passa a vigorar<coma LegislaçãoEParticipativa que terá 5 (cinco)1membros e terão as seguintesdenominações: . 1 — Justiça eRedação; o H —ese Orçamento; Ds —— Art.2º- Fica criado o art. 36-C que regulamentará a competência da Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira e que terá a seguinte redação: “Art. 36-C — Compete à Comissão de Participação Legislativa opinar sobre: PuraPierefeita Manoel Guilhouno Daubosa, 375 [20 andar- Cento - Miguel Pereira - RR - CEP 26.900 -000 “Estado do Rio deJaneiro MIGUEL PEREIRA 7 [ — sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; H '— pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I. $ 1º- As sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria € encaminhada.a Mesaparaà tramitação, ouvidas as Comissõesco oESia $ láAicam-seàs.»proposições decomentes de sugestões RaPrefeita Manael Guilheime Parasa, 375 [2º andar - Penta - Miguel Pereira - RI -CÉÊPp 26.900 -000