br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 622/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 622 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaAltera o art. 33 e cria ao art. 36-C do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id2591

Originating matéria

matéria 3887 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

“Estado do Rio de aneiro Câmara Municipalde Miguel Pereira mi
 
eO
MIGUEL PEREIRA
RESOLUÇÃONº 622 DE 03 DE NOVEMBRODE 2003.
“Altera o art. 33 e cria o art. 36-C do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Miguel Pereira” .
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu promulgo a
Miguel
seguinte
Pereira
RESOLUÇÃO: passa a vigorar<coma
LegislaçãoEParticipativa que terá 5 (cinco)1membros e terão as
seguintesdenominações: .
1 — Justiça eRedação; o
H —ese Orçamento; Ds
—— Art.2º- Fica criado o art. 36-C que regulamentará a competência da Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira e que terá a seguinte redação:
“Art. 36-C — Compete à Comissão de Participação Legislativa
opinar sobre:
PuraPierefeita Manoel Guilhouno Daubosa, 375 [20 andar- Cento - Miguel Pereira - RR - CEP 26.900 -000
“Estado do Rio deJaneiro
 
MIGUEL PEREIRA 7
[ — sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos
de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil,
exceto partidos políticos;
H '— pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de
entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades
mencionadas no inciso I.
$ 1º- As sugestões legislativas que receberem parecer favorável
da Comissão serão transformadas em proposição legislativa de
sua autoria € encaminhada.a Mesaparaà tramitação, ouvidas as Comissõesco oESia
$ láAicam-seàs.»proposições decomentes de sugestões
RaPrefeita
 
Manael Guilheime Parasa, 375 [2º andar - Penta - Miguel Pereira - RI -CÉÊPp 26.900 -000

open original →