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norma nº 255/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 255 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
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IG Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura M = unic n a ci e Mi Ig ue
 Ei y MIGUEL PEREIRA
5 LEI COMPLEMENTAR Nº dv “ DE 2/0 DE YNLAMAAS DE 2018.
|
Altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Miguel Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passa a vigorar
comas seguintes alterações:
$1º- À posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
do ato de provimento.
Art. 18 — À posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica a
ser realizada pela Perícia Médica Oficial do Município.
Art. 66 — Revogado.
Parágrafo único — Revogado.
Art. 88 — A gratificação de representação (GR) poderá ser concedida aos
ocupantes dos cargos comissionados (DAS).
VI — Revogado.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 66 e parágrafo VI
do artigo 89 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em qz de aan de 2018.
PINTO DE AFONSECA
 - Prefeito Municipal-
 
Qua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
IG Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura M = unic n a ci e Mi Ig ue
 
Ei
y MIGUEL PEREIRA
5
LEI COMPLEMENTAR Nº dv “ DE 2/0 DE YNLAMAAS DE 2018. |
Altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Miguel Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passa a vigorar
comas seguintes alterações:
$1º- À posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
do ato de provimento.
Art. 18 — À posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica a
ser realizada pela Perícia Médica Oficial do Município.
Art. 66 — Revogado.
Parágrafo único — Revogado.
Art. 88 — A gratificação de representação (GR) poderá ser concedida aos
ocupantes dos cargos comissionados (DAS).
VI — Revogado.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 66 e parágrafo VI
do artigo 89 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em qz de aan de 2018.
PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal-
 
Qua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br
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