| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. |
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IG Estado do Rio de Janeiro Prefeitura M = unic n a ci e Mi Ig ue Ei y MIGUEL PEREIRA 5 LEI COMPLEMENTAR Nº dv “ DE 2/0 DE YNLAMAAS DE 2018. | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passa a vigorar comas seguintes alterações: $1º- À posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento. Art. 18 — À posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica a ser realizada pela Perícia Médica Oficial do Município. Art. 66 — Revogado. Parágrafo único — Revogado. Art. 88 — A gratificação de representação (GR) poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos comissionados (DAS). VI — Revogado.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 66 e parágrafo VI do artigo 89 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998. Prefeitura de Miguel Pereira Em qz de aan de 2018. PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal- Qua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! IG Estado do Rio de Janeiro Prefeitura M = unic n a ci e Mi Ig ue Ei y MIGUEL PEREIRA 5 LEI COMPLEMENTAR Nº dv “ DE 2/0 DE YNLAMAAS DE 2018. | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passa a vigorar comas seguintes alterações: $1º- À posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento. Art. 18 — À posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica a ser realizada pela Perícia Médica Oficial do Município. Art. 66 — Revogado. Parágrafo único — Revogado. Art. 88 — A gratificação de representação (GR) poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos comissionados (DAS). VI — Revogado.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 66 e parágrafo VI do artigo 89 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998. Prefeitura de Miguel Pereira Em qz de aan de 2018. PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal- Qua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!