| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
| native_id | 262 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MU NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº. 257 DE 08 DE MARÇO DE 2018. "Modifica a lei complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passara a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36 - A Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos: | — Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Valdomiro Moreira, em toda sua extensão, Bairro Passatempo, neste município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de março de 2018. / dad) DAS ndré Pinto/de Afonseca Prefeito Pua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375- Centro-Migue! Pereira - RJ - CEP. 26900-000 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº. 257 DE 08 DE MARÇO DE 2018. "Modifica a lei complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passara a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36 - A Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos: | — Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Valdomiro Moreira, em toda sua extensão, Bairro Passatempo, neste município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de março de 2018. / dad) DAS ndré Pinto/de Afonseca Prefeito Pua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375- Centro-Migue! Pereira - RJ - CEP. 26900-000