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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 257/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 257 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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matéria 652 →

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CÂMARA MU NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 257 DE 08 DE MARÇO DE 2018.
"Modifica a lei complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras)
que passara a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36 - A Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os
seguintes trechos:
| — Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Valdomiro Moreira, em toda sua extensão, Bairro Passatempo, neste município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 09 de março de 2018.
 
 
/
dad) DAS
ndré Pinto/de Afonseca
Prefeito
 
Pua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375- Centro-Migue! Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
CÂMARA MUNICIPAL
 
DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 257 DE 08 DE MARÇO DE 2018.
"Modifica a lei complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras)
que passara a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36 - A Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os
seguintes trechos:
| — Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Valdomiro Moreira, em toda sua extensão, Bairro Passatempo, neste município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 09 de março de 2018.
 
 
/
dad) DAS
ndré Pinto/de Afonseca
Prefeito
 
Pua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375- Centro-Migue! Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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