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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 258/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 258 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id263

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matéria 653 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
AI =
QUEFa 1
PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº 258 DE 08 DE MARÇO DE 2018.
“Modifica a lei complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras)
que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36 - A Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os
seguintes trechos:
| — Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Cipriano Gonçalves, em toda sua extensão, Bairro Vila Margarida, neste municipio.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira,
Em, 09 de março de 2018.
 
 
 MV, DAS MAN
André Pinto de Afonseca
 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375- Centro-Miguel! Pereira - R$ - CEP. 26900-000 
AI =
QUEFa 1
PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº 258 DE 08 DE MARÇO DE 2018.
“Modifica a lei complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras)
que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36 - A Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os
seguintes trechos:
| — Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Cipriano Gonçalves, em toda sua extensão, Bairro Vila Margarida, neste municipio.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira,
Em, 09 de março de 2018.
 
 
 MV, DAS MAN
André Pinto de Afonseca
 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375- Centro-Miguel! Pereira - R$ - CEP. 26900-000

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