| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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AI = QUEFa 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº 258 DE 08 DE MARÇO DE 2018. “Modifica a lei complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36 - A Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos: | — Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Cipriano Gonçalves, em toda sua extensão, Bairro Vila Margarida, neste municipio. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipai de Miguel Pereira, Em, 09 de março de 2018. MV, DAS MAN André Pinto de Afonseca Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375- Centro-Miguel! Pereira - R$ - CEP. 26900-000 AI = QUEFa 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº 258 DE 08 DE MARÇO DE 2018. “Modifica a lei complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36 - A Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos: | — Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Cipriano Gonçalves, em toda sua extensão, Bairro Vila Margarida, neste municipio. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipai de Miguel Pereira, Em, 09 de março de 2018. MV, DAS MAN André Pinto de Afonseca Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375- Centro-Miguel! Pereira - R$ - CEP. 26900-000