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norma nº 259/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 259 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaRevoga dispositivo da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Ens Mas Ms
LEI COMPLEMENTAR ne 759 |º DE (VWVVMUAADE2018.
7
Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º
036, de 19 de dezembro de 1997 - Código
Tributário do Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 4º - Fica revogado o Item VIl da Tabela IX da Lei Complementar
n.º 036, 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial dispositivo da Lei
Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 44 de Nnoxas de 20168.
i
 
PNJOA
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Ens Mas Ms
LEI COMPLEMENTAR ne 759 |º DE (VWVVMUAADE2018.
7
Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º
036, de 19 de dezembro de 1997 - Código
Tributário do Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 4º - Fica revogado o Item VIl da Tabela IX da Lei Complementar
n.º 036, 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial dispositivo da Lei
Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 44 de Nnoxas de 20168. i
 
PNJOA
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -

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