| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ens Mas Ms LEI COMPLEMENTAR ne 759 |º DE (VWVVMUAADE2018. 7 Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 4º - Fica revogado o Item VIl da Tabela IX da Lei Complementar n.º 036, 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44 de Nnoxas de 20168. i PNJOA ANDRE PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ens Mas Ms LEI COMPLEMENTAR ne 759 |º DE (VWVVMUAADE2018. 7 Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 4º - Fica revogado o Item VIl da Tabela IX da Lei Complementar n.º 036, 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44 de Nnoxas de 20168. i PNJOA ANDRE PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal -