| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. |
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