| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Altera o Art. 78, Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARN.º (1 DE ÍA DE MNLCACO DE20IS. ) ALTERA O ART 78 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 78 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78 - São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor à: I- Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; e II — Roubos ou outras espécies de violênciafísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. DOnrierererrereeererreeeoresertereereseeseereeeeeseeneerere eras eeneeraeeseaneerre see seeneeas cesta ssemsens cascas cescassanvanano $3º Porforça do disposto no inciso II deste Ártigo, o adicional de periculosidade é devido aos servidores da Guarda Municipal, desde que estejam no exercício de suas funções.” Art.2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 78 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998. Pr efeitura Em 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARN.º (1 DE ÍA DE MNLCACO DE20IS. ) ALTERA O ART 78 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 78 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78 - São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor à: I- Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; e II — Roubos ou outras espécies de violênciafísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. DOnrierererrereeererreeeoresertereereseeseereeeeeseeneerere eras eeneeraeeseaneerre see seeneeas cesta ssemsens cascas cescassanvanano $3º Porforça do disposto no inciso II deste Ártigo, o adicional de periculosidade é devido aos servidores da Guarda Municipal, desde que estejam no exercício de suas funções.” Art.2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 78 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998. Prefeitura Em 2: