br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 261/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 261 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAltera o Art. 78, Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id266

Originating matéria

matéria 657 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARN.º (1 DE ÍA DE MNLCACO DE20IS.
)
ALTERA O ART 78 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE
JANEIRO DE 1998 - ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 78 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de
janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78 - São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por
sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição
permanente do servidor à:
I- Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; e
II — Roubos ou outras espécies de violênciafísica nas atividades profissionais de
segurança pessoal ou patrimonial.
DOnrierererrereeererreeeoresertereereseeseereeeeeseeneerere eras eeneeraeeseaneerre see seeneeas cesta ssemsens cascas cescassanvanano
$3º Porforça do disposto no inciso II deste Ártigo, o adicional de periculosidade
é devido aos servidores da Guarda Municipal, desde que estejam no exercício de suas
funções.”
Art.2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 78 da Lei Complementar n.º 038,
de 28 de janeiro de 1998.
 
Pr efeitura
Em 2:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARN.º (1 DE ÍA DE MNLCACO DE20IS.
)
ALTERA O ART 78 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE
JANEIRO DE 1998 - ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 78 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de
janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78 - São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por
sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição
permanente do servidor à:
I- Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; e
II — Roubos ou outras espécies de violênciafísica nas atividades profissionais de
segurança pessoal ou patrimonial.
DOnrierererrereeererreeeoresertereereseeseereeeeeseeneerere eras eeneeraeeseaneerre see seeneeas cesta ssemsens cascas cescassanvanano
$3º Porforça do disposto no inciso II deste Ártigo, o adicional de periculosidade
é devido aos servidores da Guarda Municipal, desde que estejam no exercício de suas
funções.”
Art.2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 78 da Lei Complementar n.º 038,
de 28 de janeiro de 1998.
 
Prefeitura 
Em 2:

open original →