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norma nº 97/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 2003
Date 2003-08-07
EmentaDispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.
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matéria 3889 →

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RR Estado do Rio de Janeiro PE,e
Câmara Municipal de Miguel Pereira
“ AMIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 07 DE AGOSTO DE 2003.
“Dispõe sobre a reorganização administrativa
da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá
outras providências”
Art. 1º - Fica alteradooAnexo1daLei Complementar nº 013 de 7 de maio de 1993 que passaráavigorarcomasalterações introduzidas por esta Lei Complementar. de dC e ça
Art. 2º - Ofuncionamento organizacionaldaestrutura básica, as denominações, osquantitativos dos cargos em comissão efunções gratificadas obedecerão ao contido no quadro do Anexo I. Me
Art. 3º - A tabela de vencimento básico dos cargos em comissão e das funções gratificadasdo Poder Legislativo Municipal estácontida na Lei nº 1.884 de 5 de maio de 2003— anexo IV. ao
Art. 4º - As legislações anteriores que regulamentam a matéria ficam vigentes tão somentequanto à criação dos cargos porelasinstituídos.
Art. 5º - Adenominação do cargo de Assistente de Gabinete instituído pela Lei Complementar nº 13/93 passa a ser denominado de Assistente Financeiro, mantendo o mesmo enquadramento na remuneração básica.
Art. 6º - Fica transformado o cargo de Coordenador de Almoxarife instituído pela Lei Complementar nº 90/2002 em Auxiliar de Gabinete 1.
Art. 7º - O cargo de Assessor de Controle Interno passa a ser remunerado com o valor do Das I, sendo ocupado obrigatoriamente por profissional com formação superior em Ciências Contábeis, para atender exigência do Tribunal de Contas doEstado.
Art. 8º - O cargo de Assessor Contábil passa a ser remunerado com o
valor referente ao DAS 3, e será ocupado por um técnico de contabilidade, no
ALiisaRRaçÃs, minima
Rua Prefeita Manael Guilherme Parosa, 375 [2º andar - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000
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Art. 9º- O cargo de Assistente de Administração passa a ser remunerado com o valor correspondente ao DAS 7.
Art. 10 - Altera a denominação de um cargo de Assistente de Administração instituído pela Lei Complementar nº 90/2002 para Auxiliar de Gabinete I, bem como altera a denominação de um cargo de Ajudante Auxiliar de Administração para Auxiliar de Gabinete IL.
Art. 11 — O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar, regulamentaráas atribuições doscargos em comissão e funções gratificadas. E é
 
 
 
 
Art. 12 — Esta Lei É ) igor a partir de 1º de agosto do 2003, revogando as dispo Ê
 

 ofeitura Municipal deMiguel Pereira,
 
 
Rua Prefeita Manaeb Guilherme 
Raihasa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000
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Anexo I
CARGOS SÍMBOLO
1. CHEFE DE GABINETE DAS 1
2. CONSULTOR JURÍDICO DAS 1
3. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS 1
4. DIRETOR GERAL es na DAS 3
5. ASSESSOR CONTÁBIL diDAS 3
6. ASSISTENTE FINANCEIR! DAS 4
7. ASSISTENTE PARLAMEI) DAS 6
8. ASSISTENTE DE ADMINISTRA! DAS 7
9. AUXILIAR DE GABINETEÍ | ' DAS 8
 
10. AUXILIAR DE GABINETE ea pt DAA8.9
Rea Prefeito Manael Guilherme Vaosa, 375 | 2º andav - Centro- Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000

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