| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2003 |
| Date | 2003-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências. |
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RR Estado do Rio de Janeiro PE,e Câmara Municipal de Miguel Pereira “ AMIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 07 DE AGOSTO DE 2003. “Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências” Art. 1º - Fica alteradooAnexo1daLei Complementar nº 013 de 7 de maio de 1993 que passaráavigorarcomasalterações introduzidas por esta Lei Complementar. de dC e ça Art. 2º - Ofuncionamento organizacionaldaestrutura básica, as denominações, osquantitativos dos cargos em comissão efunções gratificadas obedecerão ao contido no quadro do Anexo I. Me Art. 3º - A tabela de vencimento básico dos cargos em comissão e das funções gratificadasdo Poder Legislativo Municipal estácontida na Lei nº 1.884 de 5 de maio de 2003— anexo IV. ao Art. 4º - As legislações anteriores que regulamentam a matéria ficam vigentes tão somentequanto à criação dos cargos porelasinstituídos. Art. 5º - Adenominação do cargo de Assistente de Gabinete instituído pela Lei Complementar nº 13/93 passa a ser denominado de Assistente Financeiro, mantendo o mesmo enquadramento na remuneração básica. Art. 6º - Fica transformado o cargo de Coordenador de Almoxarife instituído pela Lei Complementar nº 90/2002 em Auxiliar de Gabinete 1. Art. 7º - O cargo de Assessor de Controle Interno passa a ser remunerado com o valor do Das I, sendo ocupado obrigatoriamente por profissional com formação superior em Ciências Contábeis, para atender exigência do Tribunal de Contas doEstado. Art. 8º - O cargo de Assessor Contábil passa a ser remunerado com o valor referente ao DAS 3, e será ocupado por um técnico de contabilidade, no ALiisaRRaçÃs, minima Rua Prefeita Manael Guilherme Parosa, 375 [2º andar - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000 E À tasynzos nana li dê é É ES Art. 9º- O cargo de Assistente de Administração passa a ser remunerado com o valor correspondente ao DAS 7. Art. 10 - Altera a denominação de um cargo de Assistente de Administração instituído pela Lei Complementar nº 90/2002 para Auxiliar de Gabinete I, bem como altera a denominação de um cargo de Ajudante Auxiliar de Administração para Auxiliar de Gabinete IL. Art. 11 — O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar, regulamentaráas atribuições doscargos em comissão e funções gratificadas. E é Art. 12 — Esta Lei É ) igor a partir de 1º de agosto do 2003, revogando as dispo Ê ofeitura Municipal deMiguel Pereira, Rua Prefeita Manaeb Guilherme Raihasa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000 ds sd as mos cs 2.2 DAL MOS RO a “Estado do Rio de ae iaios 6 MIGUEL PEREIRAR Anexo I CARGOS SÍMBOLO 1. CHEFE DE GABINETE DAS 1 2. CONSULTOR JURÍDICO DAS 1 3. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS 1 4. DIRETOR GERAL es na DAS 3 5. ASSESSOR CONTÁBIL diDAS 3 6. ASSISTENTE FINANCEIR! DAS 4 7. ASSISTENTE PARLAMEI) DAS 6 8. ASSISTENTE DE ADMINISTRA! DAS 7 9. AUXILIAR DE GABINETEÍ | ' DAS 8 10. AUXILIAR DE GABINETE ea pt DAA8.9 Rea Prefeito Manael Guilherme Vaosa, 375 | 2º andav - Centro- Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000