| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2003 |
| Date | 2003-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 01 DE SETEMBRODE 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. “Dispõe sobre alteração na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Art. 1º - Fica alterada a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), constante do item 4, alínea “b”, da Tabela III, instituída pela Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto deste ano, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 02 de setembro de 2003. o] + Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal '