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norma nº 98/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2003
Date 2003-09-01
EmentaDispõe sobre alteração na alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
native_id2664

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matéria 3890 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 01 DE SETEMBRODE 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
“Dispõe sobre alteração na alíquota do
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza”
Art. 1º - Fica alterada a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), constante do item 4, alínea “b”, da Tabela III, instituída pela Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto deste ano, revogando-se as disposições em contrário.
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2003.
o] +
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal '

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