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norma nº 99/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2003
Date 2003-09-04
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 - Código de Obras.
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matéria 3891 →

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texto integral #

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“Estado do Rio de Re:
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 04 DE SETEMBRODE 2003.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24
de fevereiro de 1991 — Código de Obras.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica modificado Oae36, 1 da Lei epnº 007/91
 
ns setores distintos que
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barihasa, 375 / 2º andar - Centra - Miguel Pereira - R7 - CEP 26.900 -000
 
q) Rua Conde Pereira Carneiro no trecho da Praça da Bandeira até o
Córrego do Saco.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
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— PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeita Manael GuiUhermo Bahasa, 375 / 2º andav - Centro- Miguel Pereira - R7 - CEP 26.900 -000

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