| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2003 |
| Date | 2003-09-04 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 - Código de Obras. |
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“Estado do Rio de Re: LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 04 DE SETEMBRODE 2003. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1991 — Código de Obras.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- Fica modificado Oae36, 1 da Lei epnº 007/91 ns setores distintos que Rua Prefeito Manoel Guilherme Barihasa, 375 / 2º andar - Centra - Miguel Pereira - R7 - CEP 26.900 -000 q) Rua Conde Pereira Carneiro no trecho da Praça da Bandeira até o Córrego do Saco. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. PUBLICIDADEDEATO du 4a tu Nos E: NR pm ê tw + Esp ICIAIS ua Eid 3 a ERo RSAR P, | Conforme det, 85 de.. das LOMo, = culo EixADEk, NOida QUIA Dk<O e 4 DE SN Qs — PREFEITO MUNICIPAL Rua Prefeita Manael GuiUhermo Bahasa, 375 / 2º andav - Centro- Miguel Pereira - R7 - CEP 26.900 -000