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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 101/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 101 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaSuprime o parágrafo 6º do Art. 64 da Lei Complementar 007, de 24 de fevereiro de 1992.
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“Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipaldo Miguel Pereina
LEI COMPLEMENTARNº 101 DE 03 DE NOVEMBRODE2003
 
MIGUEL PEREIRA 7
“ Suprime o parágrafo 6º do art 64 da Lei
Complementar nº 007,de 24 de fevereiro de
1991”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
 
 
Art. EFicapola oparágrafo6º, do art 64 da Lei Complementar nº
rá Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, €
“Bm, 06 de restrenbas de 2003. es
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeita Manuel Guilherme Bahasa, 375 [2º Riaé- Centro - Miguel PPereira- RI - CEP 26.900 -000
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