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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 103/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 103 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaDispõe sobre o benefício fiscal para o exercício de 2004.
native_id2669

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matéria 3896 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

“Estadodo Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Rar MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 08 DE DEZEMBRODE 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o benefício fiscal, referente à multa incidente sobre o pagamento dos impostos não quitados no prazo regulamentar, devidamente inscritos na dívidaativadecompetênciadoMunicípio.
Art. 2º - Para usar dobenefício fiscal de: contribuintes deverão quitar seus:débitos, naformada legislação em vigor, num prazo máximo de 60 (sessenta)dias.
aa caldescrito no artigo anterior, os
Art. 3º=Obenefício fiscal mencionado noartigo 1º desta lei, esta devidamente previstonaleide diretrizes orçamentárias e, ainda, sua renúncia foi considerada na estimativadareceitada leiorçamentária.
Art. 4º -EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seusefeitosa partir de 02 de janeiro de2004, revogando-se as disposições em contrário. | E
 
Prefeitu raMunicipal deMiguel Pereira
Em,09 de egpenus de2003. a
aO
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal.
Rua Prefeita Mana Guilherme Raosa, 375 [2º andav - Pentro - Nliguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000

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