| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o benefício fiscal para o exercício de 2004. |
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“Estadodo Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Rar MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 08 DE DEZEMBRODE 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido o benefício fiscal, referente à multa incidente sobre o pagamento dos impostos não quitados no prazo regulamentar, devidamente inscritos na dívidaativadecompetênciadoMunicípio. Art. 2º - Para usar dobenefício fiscal de: contribuintes deverão quitar seus:débitos, naformada legislação em vigor, num prazo máximo de 60 (sessenta)dias. aa caldescrito no artigo anterior, os Art. 3º=Obenefício fiscal mencionado noartigo 1º desta lei, esta devidamente previstonaleide diretrizes orçamentárias e, ainda, sua renúncia foi considerada na estimativadareceitada leiorçamentária. Art. 4º -EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seusefeitosa partir de 02 de janeiro de2004, revogando-se as disposições em contrário. | E Prefeitu raMunicipal deMiguel Pereira Em,09 de egpenus de2003. a aO Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal. Rua Prefeita Mana Guilherme Raosa, 375 [2º andav - Pentro - Nliguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000