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norma nº 262/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 262 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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matéria 656 →

Documents (1)

texto integral #

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, PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 262 DE 21 DE MARÇO DE 2018
"Modifica a lei complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras)
que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36 - À Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os
seguintes trechos:
| —- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Belo Horizonte, em toda sua extensão, Bairro Vila Selma, neste município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2+ de Março de 2018.
 / | (, DAMA
é Pintodé fonseca
Prefeito MuMunicipal o
sa ias
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/75- Centro-Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 
, PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 262 DE 21 DE MARÇO DE 2018
"Modifica a lei complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras)
que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36 - À Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os
seguintes trechos:
| —- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Belo Horizonte, em toda sua extensão, Bairro Vila Selma, neste município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2+ de Março de 2018.
 / | (, DAMA
é Pintodé fonseca
Prefeito MuMunicipal o
sa ias
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/75- Centro-Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000

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