| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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, PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº. 262 DE 21 DE MARÇO DE 2018 "Modifica a lei complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36 - À Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos: | —- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Belo Horizonte, em toda sua extensão, Bairro Vila Selma, neste município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2+ de Março de 2018. / | (, DAMA é Pintodé fonseca Prefeito MuMunicipal o sa ias Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/75- Centro-Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº. 262 DE 21 DE MARÇO DE 2018 "Modifica a lei complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36 - À Zona mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos: | —- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Belo Horizonte, em toda sua extensão, Bairro Vila Selma, neste município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2+ de Março de 2018. / | (, DAMA é Pintodé fonseca Prefeito MuMunicipal o sa ias Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/75- Centro-Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000