| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2003 |
| Date | 2003-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.007,12. |
| native_id | 2670 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
& Estado do Rio de Janeiro N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RE SA th LEIN' 7.860 DE 22 DE JANEIRO DE 2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.007 »12 ( Quatorze mil, sete reais e doze centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 = R$ 14.007,12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.302.013.2052 — Pronto Atendimento Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 3350.41.00.03 — Contribuições.............ii R$ 14.007,12 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: ; 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.92.00.03 — Despesas de Exercícios Anteriores.........iimmmiiiio, R$ 7.007,12 PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.302.013.2017 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.03 — Material de Consumo - R$ 7.000,00 Parágrafo Único - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar á Fundação Miguel Pereira, a importância de R$14.007,12 de que trata o art. 1º, a título de compensação, isenta da respectiva prestação de contas. Art.4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. refeitura Municipal de Miguel Pereira, m, 439 BAveiro DE L003- as ) / 1) aFIXA FERNANDO PONTES MOREIRA. As