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norma nº 1860/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2003
Date 2003-01-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.007,12.
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& Estado do Rio de Janeiro
N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
RE
SA th
LEIN' 7.860 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.007 »12 ( Quatorze mil, sete
reais e doze centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 03 = R$ 14.007,12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.302.013.2052 — Pronto Atendimento Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.41.00.03 — Contribuições.............ii R$ 14.007,12
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO: ;
0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.92.00.03 — Despesas de Exercícios Anteriores.........iimmmiiiio, R$ 7.007,12
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.302.013.2017 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Transfusional
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.03 — Material de Consumo
- R$ 7.000,00
Parágrafo Único - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no
“caput” deste artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar á Fundação Miguel Pereira, a importância de
R$14.007,12 de que trata o art. 1º, a título de compensação, isenta da respectiva prestação de contas.
Art.4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
refeitura Municipal de Miguel Pereira,
m, 439 BAveiro DE L003-
as )
/ 1) aFIXA
FERNANDO PONTES MOREIRA. As

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