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norma nº 1861/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2003
Date 2003-01-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.173,00.
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LEINº 1.86] DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial importância de R$ 18.173,00 (Dezoito mil, cento e setenta e
três reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 — R$ 2.173,00
FONTE 04 — R$ 16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV OLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO:
1101.20.601.030.1035 — Aquisição de Implementos Agrícolas Pp/ Apoio Produtores Rurais
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.52.00.01- Equipamento e Material Permanente
4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato nº 151223-
62/MAPA/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica
Federal e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.92.00.01- Despesas de Exercícios Anteriores.......uiimune. R$ 2.173,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.04.01.04 — Convênio União - MAPA/PRODESA......... R$ 16.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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YO. Ar
refeitura Municipal de Miguel Pereira,
m, 13 De DANSIAS de 4002.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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