| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2003 |
| Date | 2003-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.173,00. |
| native_id | 2671 |
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LEINº 1.86] DE 22 DE JANEIRO DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial importância de R$ 18.173,00 (Dezoito mil, cento e setenta e três reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 — R$ 2.173,00 FONTE 04 — R$ 16.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV OLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.20.601.030.1035 — Aquisição de Implementos Agrícolas Pp/ Apoio Produtores Rurais ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.01- Equipamento e Material Permanente 4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato nº 151223- 62/MAPA/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.92.00.01- Despesas de Exercícios Anteriores.......uiimune. R$ 2.173,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.04.01.04 — Convênio União - MAPA/PRODESA......... R$ 16.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICIDADE NE ATO | k YO. Ar refeitura Municipal de Miguel Pereira, m, 13 De DANSIAS de 4002. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal