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norma nº 1862/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2003
Date 2003-01-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 651.725,80.
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If Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 1.862 DE 22? DE JANEIRO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 651.725,80 ( Seiscentos e
cingiienta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 10 = R$ 651.725,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.452.022.2051 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.39.00.10 — Outros Serviços de Terceiros
R$551.725,80
4490.51.00.10 — Obras e Instalações.
-R$100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos da Lei Municipal n.º 1.858 de
28 de dezembro de 2002.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente da Contribuição, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1220.29.01.10 — Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública... R$ 651.725,80
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 200 1.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, L) DE DAnvriaa DE Quo
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
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a FATE.
Õ
3 PRA, BA, DP,

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