| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2003 |
| Date | 2003-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 404.563,93. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.863 DE 22 DE JANEIRO DE 2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 404.563,93 ( Quatrocentos & quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01=R$ 404.563,93 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SESSEcARA MUNCIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.452.022.2039 — Extensão e Manutenção da Rede Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 3290.21.00.01 — Juros sobre a Dívida por Contrato... R$ 19.742,72 4690.71.00.01 — Principal da Dívida Contratual Resgatado...............R$ 384.821,21 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZE DA ESSSIANA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.92.00.01 — Despesas de Exercícios Anteriores.. R$ 275.031,17 PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.99.999.999.2999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 9999.99.00.01 — Reserva de Contingência... R$ 129.532,76 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 33 DE JAmeiro To Y Es Dos / FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal