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norma nº 1863/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2003
Date 2003-01-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 404.563,93.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.863 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 404.563,93 ( Quatrocentos
& quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01=R$ 404.563,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SESSEcARA MUNCIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.452.022.2039 — Extensão e Manutenção da Rede Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
3290.21.00.01 — Juros sobre a Dívida por Contrato... R$ 19.742,72
4690.71.00.01 — Principal da Dívida Contratual Resgatado...............R$ 384.821,21
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZE DA
ESSSIANA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.92.00.01 — Despesas de Exercícios Anteriores.. R$ 275.031,17
PROGRAMA DE TRABALHO:
0601.99.999.999.2999 — Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA:
9999.99.00.01 — Reserva de Contingência... R$ 129.532,76
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 33 DE JAmeiro To
Y Es
Dos /
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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