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norma nº 1864/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2003
Date 2003-01-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.579,25.
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Ea Estado do Rio de Janeiro
A N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
GE sTE=(es
GUERREIRA,
LEI Nº 1.864 DE 123 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.579,25 (Treze mil,
quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 — R$ 13.579,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
0802.08.242.014.2008 — Auxílios e Subvenções à Entidades
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.43.00.04 — Subvenções SOCIAIS, (o citrino bei teoitm to bio rien a RS 13.579,25
Art. 2º - O recurso para atender a Presente suplementação é oriundo do Convênio de Serviço de
Ação Continuada, para apoio à pessoa portadora de deficiência, referente ao Plano de Ação nº 2509, período
01/01/2003 à 31/12/2003, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Previdência e
Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social.
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com as seguintes rubricas:
1325.01.99.04 — Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados.
R$ 500,00
1762.01.01.04 — Convênio Serviço de Ação Continuada.............. mein
.R$ 13.079,25
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em I) DE AANEÃo DE L00Z.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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