br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1865/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2003
Date 2003-01-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.033,00.
native_id2675

Originating matéria

matéria 3975 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

LEI Nº 1.865 DE 123 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.033,00 ( Cento e quarenta
mil e trinta e três reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01=R$ 6.700,00
FONTE 04=R$ 133.333,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ,|DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO:
1101.20.605.032.1036 — Comercialização de Produtos Agrícolas e Artesanais e Capacitação de Agricultores Familiares
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.39.00.04 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.689,25
4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 6.700,00
4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 42.294,82
4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente R$ 78.348,93
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
141297-40/02/MDA/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa
Econômica Federal - Pronaf e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DESA LI ANA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0601.04.122.011.2001 Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.92.00.01 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 6.700,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.04.02.04 — Convênio União — MAPA/PRONAF R$ 133.333,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em DR JH DE AAMERO DE Soo 3.
do ai
/
j Y FERNANDO PONTES MOREIRA
(2 30 / o E MA | Prefeito Municipal
Nano amarem Ae. |
alo nana etrtava

open original →