| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2003 |
| Date | 2003-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.033,00. |
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LEI Nº 1.865 DE 123 DE JANEIRO DE 2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.033,00 ( Cento e quarenta mil e trinta e três reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01=R$ 6.700,00 FONTE 04=R$ 133.333,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ,|DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.20.605.032.1036 — Comercialização de Produtos Agrícolas e Artesanais e Capacitação de Agricultores Familiares ELEMENTO DA DESPESA: 3390.39.00.04 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.689,25 4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 6.700,00 4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 42.294,82 4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente R$ 78.348,93 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 141297-40/02/MDA/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal - Pronaf e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DESA LI ANA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.04.122.011.2001 Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.92.00.01 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 6.700,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.04.02.04 — Convênio União — MAPA/PRONAF R$ 133.333,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em DR JH DE AAMERO DE Soo 3. do ai / j Y FERNANDO PONTES MOREIRA (2 30 / o E MA | Prefeito Municipal Nano amarem Ae. | alo nana etrtava