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norma nº 1866/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2003
Date 2003-01-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 283.200,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.866 DE 23 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 283.200,00 ( Duzentos e
oitenta e três mil e duzentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 = R$ 283.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.302.013.1007 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente R$ 283.200,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos dos Convênios abaixo
relacionados, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Saúde, por intermédio do Sistema
Unico de Saúde - SUS.
CONVEÉNIO N.º VALOR R$
2081/2002 70.400,00
1920/2002 64.000,00
1564/2002 76.800,00
0829/2002 72.000,00
TOTAL 283.200,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.01.04 — Convênio União — FNS R$ 283.200,00
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, S5 DE ARVERL DE Q003.
O e LA
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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