| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2003 |
| Date | 2003-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 283.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.866 DE 23 DE JANEIRO DE 2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 283.200,00 ( Duzentos e oitenta e três mil e duzentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 = R$ 283.200,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.302.013.1007 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente R$ 283.200,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos dos Convênios abaixo relacionados, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Saúde, por intermédio do Sistema Unico de Saúde - SUS. CONVEÉNIO N.º VALOR R$ 2081/2002 70.400,00 1920/2002 64.000,00 1564/2002 76.800,00 0829/2002 72.000,00 TOTAL 283.200,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.01.04 — Convênio União — FNS R$ 283.200,00 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, S5 DE ARVERL DE Q003. O e LA FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal