| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2003 |
| Date | 2003-02-20 |
| Ementa | Concede prazo para legalização de obras. |
| native_id | 2678 |
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qa056)o MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1868 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 “Concede prazo para legalização de obras.” Art. 1º - Fica concedido«oprazode06(seis)1meses, a contar da data de aprovação do Município. Art. 2º - Alegalização de que trata o art. Ir,*. dependerá sempre de requerimento à Secretaria Municipal de Obras pela parte interessada. | 8 1º- Ao Requerimento serão anexados os projetos que atenderão às normas municipaisvipentes $ 2º - Deverásser citado obrigatoriamente norequerimento e na legenda dos projetos apresentadosainformação “Legalização nostermos de Lei Municipal nº ”.,contendo o número atribuído apósasanção desta Lei. 83º - A apresentaçãodos projetos de legalização no prazo estabelecido na presente Lei, assegura aointeressado o exame ou reexame das exigências formuladas pelo órgão municipal competente. Art. 3º- Nas legalizações fundadas nesta Lei e realizadas durante o período do art. 1º, somente serão devidas as taxas previstas na legislação tributária hoje em vigor, ficando o interessado isento de multas, juros e correção monetária. - Art. 4º - Incluem-se no disposto na presente Lei, todas as construções realizadas sem aprovação de projetos, concessão de alvará para realização de obras e concessão de “habite-se” independente do tipo de uso. Pura Prefeita Manael Guitheme Baasa, 375 [2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP 26.900 -000 Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico - Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que infrijam o zoneamento de onde se localizam. “ ÀMIGUEL TS ca PEREIRA qe 19 estaco LT Art. 5º - O Poder Executivo dará ampla divulgação a presente Lei através dos meios de comunicação disponíveis, com ênfase a mídia impressa e profissionais e empresas da construção civil, multiplicadores das normas insculpidas na presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PrefeituraÀ Em, MY de " Fernando PontesMoreira gd feito Municipal Rua Prefeito Manaeb Guilherme Darhasa, 375 | —— 4 De 0 E gm Zandar- Centro- Miguel Pereira - RI - CEP26.900 -000