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norma nº 1868/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 2003
Date 2003-02-20
EmentaConcede prazo para legalização de obras.
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MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 1868 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003
“Concede prazo para legalização de
obras.”
Art. 1º - Fica concedido«oprazode06(seis)1meses, a contar da data de
aprovação do Município.
Art. 2º - Alegalização de que trata o art. Ir,*. dependerá sempre de
requerimento à Secretaria Municipal de Obras pela parte interessada.
| 8 1º- Ao Requerimento serão anexados os projetos que atenderão às
normas municipaisvipentes
$ 2º - Deverásser citado obrigatoriamente norequerimento e na legenda
dos projetos apresentadosainformação “Legalização nostermos de Lei
Municipal nº ”.,contendo o número atribuído apósasanção desta Lei.
83º - A apresentaçãodos projetos de legalização no prazo estabelecido na
presente Lei, assegura aointeressado o exame ou reexame das exigências
formuladas pelo órgão municipal competente.
Art. 3º- Nas legalizações fundadas nesta Lei e realizadas durante o
período do art. 1º, somente serão devidas as taxas previstas na legislação
tributária hoje em vigor, ficando o interessado isento de multas, juros e correção
monetária. -
Art. 4º - Incluem-se no disposto na presente Lei, todas as construções
realizadas sem aprovação de projetos, concessão de alvará para realização de
obras e concessão de “habite-se” independente do tipo de uso.
Pura Prefeita Manael Guitheme Baasa, 375 [2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP 26.900 -000
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo Unico - Não serão permitidas legalizações de obras com
destinação que infrijam o zoneamento de onde se localizam.
 
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Art. 5º - O Poder Executivo dará ampla divulgação a presente Lei através
dos meios de comunicação disponíveis, com ênfase a mídia impressa e
profissionais e empresas da construção civil, multiplicadores das normas
insculpidas na presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
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Em, MY de
 
 
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Fernando PontesMoreira gd
feito Municipal 
Rua Prefeito Manaeb Guilherme Darhasa, 375 |
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Zandar- Centro- Miguel Pereira - RI - CEP26.900 -000

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