| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.125,00. |
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LEIN.º 1.869 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.125,00 ( Vinte e sete mil, cento e vinte e cinco reais ) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 = R$ 27.125,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.302.013.2052 — Pronto Atendimento Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 3350.41.00.03 — Contribuições. R$ 27.125,00 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.03 — Material de Consumo 3390.32.00.03 — Material de Distribuição Gratuita 3390.39.00.03 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 4.100,93 3390.92.00.03 — Despesas de Exercícios Anteriores... 124,71 4490.52.00.03 — Equipamentos e Material Permanente. 375,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.013.2012 — Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 3370.41.00.03 — Contribuições................ eee R$ 2436 PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.302.013.2017 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.03 — Material de Consumo... eee 3390.36.00.03 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 3390.39.00.03 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. 4490.52.00.03 — Equipamentos e Material Permanente. Parágrafo Único - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar á Fundação Miguel Pereira, a importância de R$ 27.125,00 de que trata o art. 1º, a título de compensação, isenta da respectiva prestação de contas. Art.4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2s defevem o de 2003. OT O FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal