br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1869/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.125,00.
native_id2679

Originating matéria

matéria 3981 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

LEIN.º 1.869 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.125,00 ( Vinte e sete mil,
cento e vinte e cinco reais ) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 03 = R$ 27.125,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.302.013.2052 — Pronto Atendimento Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.41.00.03 — Contribuições.
R$ 27.125,00
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.03 — Material de Consumo
3390.32.00.03 — Material de Distribuição Gratuita
3390.39.00.03 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 4.100,93
3390.92.00.03 — Despesas de Exercícios Anteriores... 124,71
4490.52.00.03 — Equipamentos e Material Permanente. 375,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.013.2012 — Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
3370.41.00.03 — Contribuições................ eee R$ 2436
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.302.013.2017 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Transfusional
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.03 — Material de Consumo... eee
3390.36.00.03 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
3390.39.00.03 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..
4490.52.00.03 — Equipamentos e Material Permanente.
Parágrafo Único - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no
“caput” deste artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar á Fundação Miguel Pereira, a importância de R$
27.125,00 de que trata o art. 1º, a título de compensação, isenta da respectiva prestação de contas.
Art.4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2s defevem o de 2003.
OT O
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

open original →