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norma nº 263/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 263 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaAltera o artigo 292 da Lei Complementar n.º 019, de 08 de maio de 1995 - Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
9L 2 ( o
LEI COMPLEMENTAR Nº « O 5 DE /(o DEcit DE 2018.
Altera o artigo 292 da Lei Complementar n.º 019,
de 08 de maio de 1995 — Código de Posturas do
Município de Miguel Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 292 da Lei Complementar n.º 019, de 08 de maio de 1995
— Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, passa a vigora com a seguinte redação:
“ Art. 292 — Asfarmácias e drogarias quefuncionarem entre às 21:00hs e
as 06:00hs, inclusive as de plantão, ficam obrigadas a ter em sua fachada, indicando sua
atividade, um engenho luminoso quefique aceso em tal período.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em J+ deymaxo de2018.
[á
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Bommp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
9L 2 ( o
LEI COMPLEMENTAR Nº « O 5 DE /(o DEcit DE 2018.
Altera o artigo 292 da Lei Complementar n.º 019,
de 08 de maio de 1995 — Código de Posturas do
Município de Miguel Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 292 da Lei Complementar n.º 019, de 08 de maio de 1995
— Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, passa a vigora com a seguinte redação:
“ Art. 292 — Asfarmácias e drogarias quefuncionarem entre às 21:00hs e
as 06:00hs, inclusive as de plantão, ficam obrigadas a ter em sua fachada, indicando sua
atividade, um engenho luminoso quefique aceso em tal período.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em J+ deymaxo de2018.
[á
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Bommp.rj.gov.br
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