| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Altera o artigo 292 da Lei Complementar n.º 019, de 08 de maio de 1995 - Código de Posturas do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 268 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9L 2 ( o LEI COMPLEMENTAR Nº « O 5 DE /(o DEcit DE 2018. Altera o artigo 292 da Lei Complementar n.º 019, de 08 de maio de 1995 — Código de Posturas do Município de Miguel Pereira. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 292 da Lei Complementar n.º 019, de 08 de maio de 1995 — Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, passa a vigora com a seguinte redação: “ Art. 292 — Asfarmácias e drogarias quefuncionarem entre às 21:00hs e as 06:00hs, inclusive as de plantão, ficam obrigadas a ter em sua fachada, indicando sua atividade, um engenho luminoso quefique aceso em tal período.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em J+ deymaxo de2018. [á - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Bommp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9L 2 ( o LEI COMPLEMENTAR Nº « O 5 DE /(o DEcit DE 2018. Altera o artigo 292 da Lei Complementar n.º 019, de 08 de maio de 1995 — Código de Posturas do Município de Miguel Pereira. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 292 da Lei Complementar n.º 019, de 08 de maio de 1995 — Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, passa a vigora com a seguinte redação: “ Art. 292 — Asfarmácias e drogarias quefuncionarem entre às 21:00hs e as 06:00hs, inclusive as de plantão, ficam obrigadas a ter em sua fachada, indicando sua atividade, um engenho luminoso quefique aceso em tal período.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em J+ deymaxo de2018. [á - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Bommp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!