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norma nº 1870/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 51.500,00.
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a à
LEINº 1.870 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial importância de R$ 51.500,00 (Cingúenta e um mil e
quinhentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 —- R$ 1.500,00
FONTE 04 — R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
0802.08.243.015.2054 — Projeto Agente Jovem
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.01- Material de Consumo.
3390.36.00.04 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
3390.48.00.04 —Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas.
-R$ 1.500,00
R$ 11.000,00
- R$ 39.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio de Serviço de
Ação Continuada - AGENTE JOVEM, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da
Previdência e Assistência Social - MPAS e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
0802.08.244.014.2024 —Assistência à População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.39.00.01 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............memteeo R$ 1.500,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1761.03.01.04 — Convênio União - MPAS — Agente Jovem... R$ 50.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida ,
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, AS de f A de 2003.
A
o! A
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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