| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 51.500,00. |
| native_id | 2680 |
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a à LEINº 1.870 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial importância de R$ 51.500,00 (Cingúenta e um mil e quinhentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 —- R$ 1.500,00 FONTE 04 — R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO: 0802.08.243.015.2054 — Projeto Agente Jovem ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.01- Material de Consumo. 3390.36.00.04 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 3390.48.00.04 —Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas. -R$ 1.500,00 R$ 11.000,00 - R$ 39.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio de Serviço de Ação Continuada - AGENTE JOVEM, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO: 0802.08.244.014.2024 —Assistência à População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 3390.39.00.01 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............memteeo R$ 1.500,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1761.03.01.04 — Convênio União - MPAS — Agente Jovem... R$ 50.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida , no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AS de f A de 2003. A o! A FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!