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norma nº 1871/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 96.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº) 371 DE (3 E Mar Go DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)
para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 — R$ 16.000,00 4
FONTE 04 — R$ 80.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.013.1040 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Saúde — Gov. Portela
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.52.00.01- Equipamentos e Material Permanente...
-R$ 16.000,00
4490.52.00.04- Equipamentos e Material Permanente...
-R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 3776/2002,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Saúde e da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.13.392.021.1013 — Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA:
4590.61.00.01- Aquisição de Imóveis............ erre R$ 16.000,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.01.04 — Convênio União — FNS............. eee R$ 80.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2 2 de Orvniaço de 2003.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.1.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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