| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 96.000,00. |
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DE |3 pe terço DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 — R$ 16.000,00 FONTE 04 — R$ 80.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.013.1038 — Construção de Unidade de Saúde — Vera Cruz ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.01- Obras e Instalações 4490.51.00.04- Obras e Instalações. Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 3962/2002, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Saúde e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.13.392.021.1013 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: 4590.61.00.01- Aquisição de Imóveis............... es essiimeemeceeceeereeeeeo R$ 16.000,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.01.04 — Convênio União — FNS............. eee R$ 80.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso IL do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Jg de EEE de 2003. -> end 4 pes FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!