| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cen |815 ve |Y DE NNONÇS DE2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01=R$ 18.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.367.018.2055 — Auxílio e Subvenção à APAE ELEMENTO DA DESPESA: 3350.43.00.01 — Subvenções Sociais... ereta ereerrerterenio R$ 18.000,00 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais € Amigos dos Excepcionais) de Miguel Pereira, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), a ser paga em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), no período compreendido entre abril à dezembro de 2003, a fim de atender as despesas de pagamento de professores especializados. Art. 3º - Fica a subvencionada obrigada a prestar contas dos valores recebidos de acordo com o estabelecido na Lei n.º 1.809, de 09 de maio de 2002. Art. 4º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.365.020.2029 — Manutenção e Funcionamento de Creches Municipais ELEMENTO DA DESPESA: 3390.36.00.01- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 3390.39.00.01- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... -R$ 2.000,00 -R$16.000,00 Art.5º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2 de de 2003. do) Dvs pos FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miquel Pereira - RJ —- CEP: 26 900-000