br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1875/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.000,00.
native_id2684

Originating matéria

matéria 3986 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
cen |815 ve |Y DE NNONÇS DE2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais),
para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01=R$ 18.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.367.018.2055 — Auxílio e Subvenção à APAE
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.43.00.01 — Subvenções Sociais... ereta ereerrerterenio R$ 18.000,00
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais €
Amigos dos Excepcionais) de Miguel Pereira, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), a ser paga em 09 (nove)
parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), no período compreendido entre abril à dezembro de 2003,
a fim de atender as despesas de pagamento de professores especializados.
Art. 3º - Fica a subvencionada obrigada a prestar contas dos valores recebidos de acordo com o
estabelecido na Lei n.º 1.809, de 09 de maio de 2002.
Art. 4º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa
de Trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.365.020.2029 — Manutenção e Funcionamento de Creches Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.36.00.01- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
3390.39.00.01- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...
-R$ 2.000,00
-R$16.000,00
Art.5º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2 de de 2003.
do) Dvs
pos
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miquel Pereira - RJ —- CEP: 26 900-000

open original →