| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.800,00. |
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DE ft DE ANO ÇA DE 2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.800,00 (Setenta e seis mil e oitocentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01=R$ 12.800,00 FONTE 04 = R$ 64.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.302.013.1007 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.01 — Equipamento e Material Permanente... 4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente... Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 3164/2002, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde — SUS e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.13.392.021.1013 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: 4590.61.00.01- Aquisição de Imóveis............. eee R$ 12.800,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.01.04 — Convênio União — FNS............... ementas R$ 64.000,00 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, J8 de «3 de 2003. PR as a FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Minial Persia DI Ned SN