br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1876/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.800,00.
native_id2685

Originating matéria

matéria 3987 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

DE ft DE ANO ÇA DE 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.800,00 (Setenta e seis
mil e oitocentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01=R$ 12.800,00
FONTE 04 = R$ 64.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.302.013.1007 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.52.00.01 — Equipamento e Material Permanente...
4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente...
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 3164/2002,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Saúde, por intermédio do Sistema Único de
Saúde — SUS e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.13.392.021.1013 — Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA:
4590.61.00.01- Aquisição de Imóveis............. eee R$ 12.800,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.01.04 — Convênio União — FNS............... ementas R$ 64.000,00
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, J8 de «3 de 2003.
PR as a
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Minial Persia DI Ned SN

open original →