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norma nº 1877/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 315.861,70.
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DE IT DE rar go DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 315.861,70 (Trezentos e
quinze mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 -R$ 15.887,84
FONTE 04 — R$ 299.973,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.17.512.024.1042 — Esgotamento Sanitário nos Bairros Plante Café e Praça da Ponte
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.01- Material de Consumo. 124,80
3390.36.00.01- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 220,00
3390.39.00.01- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 520,00
4490.51.00.01- Obras e Instalações.
4490.51.00.04- Obras e Instalações.
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 3534/2002,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Saúde - FUNASA e da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.13.392.021.1013 — Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA:
4590.61.00.01- Aquisição de Imóveis... remetem eeeereemeereneeneeo R$ 15.887,84
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.02.04 — Convênio União —- FUNASA... iii R$ 299.973,86
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art. 16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, JB de de 2003.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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